Promulgada há uma década, a Lei das Domésticas, oficialmente chamada de Lei Complementar 150, é vista como um grande avanço por estabelecer direitos para os trabalhadores do setor doméstico, que foram obtidos com a Emenda Constitucional 72, conhecida como a PEC das Domésticas.
Decorridos esses anos, a classe, que é predominantemente composta por mulheres negras, continua a lutar para garantir a formalização do trabalho e o acesso aos novos direitos. Além disso, um outro obstáculo é a inclusão das diaristas, que não estão contempladas pela legislação.
De acordo com a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Rio de Janeiro, Maria Izabel Monteiro, a LC 150 trouxe importantes direitos, incluindo a jornada semanal limitada a 44 horas, o pagamento de horas extras, o adicional noturno e a obrigatoriedade do depósito do FGTS. No entanto, a sociedade, em geral, se beneficia da mão de obra doméstica, que possibilita mais tempo para outras profissões, ao mesmo tempo em que descumpre deveres e desconsidera os direitos dos trabalhadores dessa área.
“A evasão fiscal ocorre porque a sociedade atribui um valor social reduzido a essa função e desconsidera os direitos das trabalhadoras domésticas“, destacou a líder. “A classe média alta não vê o trabalho doméstico como uma profissão, mas não abre mão de contar com uma funcionária em seu lar. Aqueles que empregam – e têm direitos trabalhistas – precisam entender que quem cuida de seus valores mais preciosos, como a casa, os filhos, ou os pais e avós, não é parte da família e possui direitos“, acrescentou Maria Izabel. Ela propõe um aumento na fiscalização, incluindo blitzes em edifícios residenciais, por exemplo.
Em 2022, o Brasil contava com 5,9 milhões de empregados domésticos, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Aproximadamente 91% desse total é composto por mulheres, e sete entre dez são de raça negra. Metade desses trabalhadores (52,9%) é responsável pelo sustento da família, enquanto apenas 20% tinham registro formal em carteira de trabalho. (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)
Por Opinião em Pauta com informações da Agência Brasil
