Nesta segunda-feira (30), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, designou o ministro Alexandre de Moraes como o relator da ação em que o PSOL busca anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que revogaram o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o qual tinha como objetivo elevar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Na sexta-feira (27), a petição foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes. Contudo, o ministro declarou que a situação deveria ser revisada por Alexandre de Moraes, que já está responsável por outros processos relacionados ao tema.
No pronunciamento realizado hoje, Barroso concordou que Moraes deve liderar o caso.
“A investigação sobre o assunto requer, inicialmente, a definição se o presidente da República atuou dentro das normas estabelecidas ou das competências delegadas pelo legislativo. Com base nisso, determino a remessa do processo para o ministro Alexandre de Moraes”, decidiu.
Normativa
O PSOL protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF visando anular a decisão do Congresso em relação ao decreto do IOF.
A legenda integrante da base governamental admite que a Constituição permite ao Congresso revogar ações do Executivo. No entanto, afirma que essa interrupção deve ocorrer apenas quando houver um abuso nas atribuições regulamentares do presidente da República.
Conforme a descrição, a normativa apenas modificou as taxas do IOF, “não havendo qualquer violação aos limites da atuação regulatória“.
“O Congresso Nacional, ao anular o Decreto nº 12.499/2025 através do DL 176/2025, sem apresentar evidências suficientes de abuso de poder normativo, ultrapassou os limites estabelecidos no inciso V do artigo 49 da Constituição. Além disso, o STF já considerou inconstitucional um decreto legislativo criado em circunstâncias semelhantes, como demonstrado na decisão da ADI 5744″, defende o partido.
Regime fiscal
O decreto integrava um conjunto de ações formuladas pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de incrementar as receitas governamentais e cumprir as diretrizes do regime fiscal. No final de maio, o presidente Lula promulgou um decreto que elevava a alíquota do IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio. Em resposta à pressão exercida pelo Congresso, o governo lançou no começo de junho uma medida provisória que aumentava impostos sobre empresas de apostas e sobre investimentos que eram isentos.
A proposta temporária também inclui uma redução de R$ 4,28 bilhões nas despesas obrigatórias para este ano. Em contrapartida, a administração reduziu o decreto relacionado ao IOF, que foi rejeitado pelo Congresso nos últimos dias. (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
Por Opinião em Pauta com informações da Agência Brasil
