O conflito entre o Congresso e o Executivo atingiu seu ponto máximo na semana passada, quando foi revogado o decreto presidencial que elevou a taxa do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), contribuindo para a piora do desequilíbrio fiscal no país. Enquanto o governo tem frequentemente buscado um ajuste fiscal baseado no aumento das receitas, o Congresso tem implementado ações que, por sua vez, expandem os gastos ou bloqueiam as propostas de ajuste enviadas pela administração.
Uma pesquisa realizada pela Tendências Consultoria, a pedido do GLOBO, revela que as ações recentes do Legislativo geraram um impacto financeiro superior a R$ 100 bilhões apenas em 2023. Essas ações incluem aumentos nas despesas governamentais, impedimentos para a redução de custos e a recusa em estabelecer limites para isenções tributárias.
O montante de certas ações (consulte o quadro ao lado) totaliza R$ 106,9 bilhões em 2025. No próximo ano, esse valor aumentará para R$ 123,25 bilhões devido à decisão do Congresso de aumentar o número de deputados e ao lançamento do programa de renegociação da dívida com os estados (Propag), um projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que essencialmente eliminou os juros do pagamento da dívida dos estados, mantendo apenas o ajuste pela inflação.
O projeto recebeu a aprovação do governo federal em janeiro deste ano. Anteriormente, a taxa de juros era de 2% ao ano. A previsão é que o impacto seja de R$ 20 bilhões a partir do ano que vem.
— O Congresso não tomou providências em relação à proposta de corte de salários altos, além da situação dos estados. Também houve um aumento no número de deputados e um novo nível de emendas parlamentares. Entretanto, é importante lembrar que o governo elevou os gastos em 2023 com a PEC da Transição em R$ 200 bilhões — afirma Alessandra Ribeiro, sócia da Tendências Consultoria.
Emendas propostas por parlamentares representam um fardo.
O economista Bráulio Borges, parceiro de pesquisa da FGV/Ibre, abordou recentemente a necessidade de responsabilidade do Legislativo. Ele argumenta que limitar as emendas parlamentares para R$ 10 bilhões, um valor semelhante ao adotado por outras nações, poderia ser suficiente para equilibrar as contas. As emendas aumentaram de R$ 8,6 bilhões em 2014 para R$ 62 bilhões atualmente.
— A carga sobre o Executivo federal está acima do que deveria. Essa responsabilidade precisa ser dividida. O Legislativo está fortalecido, os governos locais estão aumentando sua participação nos gastos gerais, mas, ao enfrentar dificuldades, recorrem ao governo federal.
Carlos Melo, especialista em ciência política e docente do Insper, ressalta que haverá um acréscimo de 18 deputados em 2026, o que poderá representar um gasto de R$ 165 milhões.
— Eles buscarão garantir emendas, vantagens e o mesmo gerenciamento do Orçamento que os outros. Em uma única ação, rejeitam o aumento de arrecadação e elevam os gastos (o projeto propõe o aumento de deputados de 513 para 531).
Ele afirma que não há ferramentas suficientes para realizar negociações. Com as mudanças nas emendas parlamentares, além do aumento do fundo partidário — que subiu R$ 165 milhões, totalizando R$ 1,368 bilhão este ano — e o fundo eleitoral, que será de R$ 5 bilhões em 2024, os legisladores “podem se dar ao luxo“ de declinar propostas de cargos no governo.
— Eles não estão atrelados ao governo. Existem quinhentos vereadores federais. Mencionam o termo “governo do Congresso”.
Embora não afete as finanças públicas, Borges destaca a inserção de emendas no projeto do setor elétrico pelo Congresso no último dia 17, que acarretarão um custo superior a R$ 190 bilhões, os quais serão transferidos para os consumidores.
—O Congresso realizou uma verdadeira ofensiva especulativa contra o Brasil. Aproveitando-se da vulnerabilidade do governo, passou uma série de alterações inadequadas que atendem apenas a interesses específicos bem defendidos dentro da Casa.
Isenções tributárias
Entre as renúncias tributárias, Borges menciona o Perse, destinado a apoiar o setor de eventos devido à pandemia. O governo pretendia acabar com esse benefício, mas os legisladores decidiram preservá-lo, o que representa uma isenção superior a R$ 15 bilhões. Além disso, a desoneração da folha de pagamento também foi mantida. Essa medida foi instituída durante o governo de Dilma Rousseff, e o número de setores contemplados foi reduzido para os atuais 17 na administração de Michel Temer. O Congresso prorrogou a duração desse benefício.
O Supremo Tribunal Federal pediu que o Congresso apresentasse uma compensação para a redução da receita, estimada em R$ 20 bilhões devido à desoneração, porém, apenas R$ 9 bilhões em receitas não recorrentes foram indicados.
O legislativo também aumentou a contribuição da União no Fundeb, que era de 10% até o ano de 2020. A nova porcentagem será de 21%. Esse acréscimo ocorrerá de forma gradual, com um aumento de dois pontos percentuais anualmente. Segundo a Tendências, essa elevação na participação deverá gerar um custo adicional de R$ 6 bilhões por ano para o governo federal.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado a indivíduos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que estejam em situação de baixa renda. Em 2021, o governo de Bolsonaro implementou mudanças que tornaram as normas mais flexíveis. Em 2024, houve uma tentativa de manter critérios mais restritivos, restringindo o benefício a casos de deficiências mais severas, mas essa proposta foi rejeitada pelo Congresso.
Compensação para a isenção do Imposto de Renda
Conforme as estimativas apresentadas por Borges, o BPC teve um gasto de R$ 121 bilhões nos 12 meses encerrados em maio. Se as normas vigentes até 2021 fossem mantidas, a despesa teria ficado entre R$ 90 bilhões e R$ 95 bilhões, mesmo levando em conta o ajuste real do salário mínimo e o valor do benefício. Essa discrepância não foi considerada na análise da Tendências.
A compensação referente à isenção do Imposto de Renda para aqueles que recebem até R$ 5 mil é outro aspecto que pode potencialmente elevar a renúncia fiscal, segundo Guilherme Klein, docente na Universidade de Leeds (Reino Unido) e integrante do Made-USP. Ele menciona a sugestão do PP em relação ao projeto:
A iniciativa preserva a isenção, no entanto, a imposição de uma alíquota mínima de Imposto de Renda, que iniciaria em R$ 50 mil por mês (conforme o plano do governo), só passaria a vigorar a partir de R$ 250 mil, aumentando gradualmente. Essa mudança resultaria em um déficit fiscal de R$ 38 bilhões.
Segundo Ricardo Ribeiro, analista político da LCA 4Intelligence, a atenção está voltada para o pleito de 2026:
“O Centrão, que mantém laços com o governo, está se preparando para as eleições. A dúvida não é se existe um Congresso favorável ou contrário à redução de despesas. O mais importante é que estamos prevendo a disputa eleitoral de 2026″, diz. (Foto: Ag. Senado)
Por Opinião em Pauta com informações do Globo
