Bia Cardoso (Opinião em Pauta) – Em tempos de faro fino sobre o uso de recursos públicos, o Congresso Nacional acaba de apertar o cerco em torno das famigeradas emendas parlamentares, aquelas que, quando bem indicadas, rendem votos; e quando mal explicadas, rendem manchete. A Resolução nº 2, de 2025, promulgada por Davi Alcolumbre e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda (24), altera profundamente o rito e os critérios para a apresentação, indicação e execução das emendas ao orçamento.
Na prática, o Congresso está querendo evitar que emenda vire moeda. A nova norma proíbe, por exemplo, emendas que prevejam repasses para mais de um ente federativo ou entidade privada, com exceção dos fundos estaduais e municipais de saúde. Além disso, só poderão receber recursos as entidades privadas com sede em funcionamento há pelo menos três anos, contas aprovadas e capacidade operacional comprovada. Ou seja: fim da farra das “ONGs fantasmas”, ao menos no papel.
Outro ponto sensível: o uso de recursos para pagamento de pessoal da saúde está autorizado, mas somente se os profissionais estiverem diretamente na linha de frente do atendimento, e com o compromisso formal de que isso não irá comprometer a continuidade dos serviços.
As alterações também impactam diretamente a autonomia dos parlamentares. Agora, mudanças em indicações só poderão ser feitas mediante solicitação formal do autor da emenda, tanto nas comissões quanto nas bancadas estaduais. Acabou a história de articulações de bastidor mudando o destino de recursos sem o aval do autor.
A resolução também regulamenta a indicação conjunta de beneficiários por diferentes parlamentares, no caso de transferências com finalidade definida. E mais: se o dinheiro for para obras inacabadas, o autor da emenda tem que deixar isso muito claro, e seguir valores mínimos estabelecidos pelo Executivo. Ou seja, para dar continuidade à obra parada, agora tem que ter nome, CPF e projeto de verdade.
Com tudo isso, o Congresso tenta passar a imagem de mais rigor e responsabilidade com o orçamento público. Mas como toda boa regra, resta saber como será cumprida na prática, e, principalmente, fiscalizada. Em ano pré-eleitoral, o novo jogo das emendas já começou. E o campo está bem-marcado.
Impacto Direto
Com 17 deputados federais que dependem fortemente das emendas parlamentares para irrigar obras, serviços e contratos nos municípios, a nova resolução aprovada pelo Congresso muda o jogo. Agora, com critérios mais rigorosos para indicar beneficiários, prestar contas e alterar o destino de recursos, práticas corriqueiras de articulação política, como distribuir verbas por acordos de bastidor ou “fatiar” recursos entre prefeituras aliadas que ficarão sob vigilância redobrada. Pará, onde parte relevante do orçamento municipal gira em torno de transferências da União e onde entidades privadas muitas vezes atuam como braços informais de políticas públicas, verá um freio técnico e político nessas relações. Cidades pequenas, sem estrutura formalizada ou histórico de prestação de contas, podem perder acesso a recursos. Prefeitos sem boa articulação com os parlamentares terão mais dificuldade para receber verbas.
Por outro lado, os parlamentares paraenses, pressionados por prefeitos, consórcios e entidades terão que ser mais criteriosos nas indicações, sob risco de travarem a liberação de recursos ou, pior, se tornarem alvo de órgãos de controle. Tradução política: mais disputa interna na bancada federal do Pará, mais poder concentrado nas mãos de quem entende o rito novo e sabe manusear planilhas, relatórios e critérios técnicos. O tempo da “emenda no fio do bigode” começa a se encerrar. (Foto: Ag. Senado)
Por Bia Cardoso (Opinião em Pauta) com dados do Diário Oficial
