A defensora pública-geral de São Paulo, Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho, apresentou à Assembleia Legislativa do estado (Alesp) uma proposta de lei complementar que pode restringir a autonomia da Defensoria.
Existem dois aspectos do texto que são questionados por especialistas na área. Um deles diz respeito à formação do Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais, responsável por estabelecer as orientações estratégicas para ações coletivas que envolvem processos judiciais relacionados a direitos de grupos ou categorias, ao invés de atender a interesses individuais.
Atualmente, essa tarefa é realizada pelos grupos especializados do órgão, como o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos, sem precisar da autorização anterior da Defensora Pública-Geral. Além dessa atividade relacionada a questões estruturais, a Defensoria também atua em outra área, mais reconhecida pelo público em geral, que consiste na representação de indivíduos que não possuem recursos financeiros para contratar um advogado particular.
O grupo seria constituído em parte por indivíduos ligados à liderança da Defensoria Pública-Geral, o que tem sido visto como uma tentativa de centralizar, na gestão do órgão e, indiretamente, nas mãos do governador, a autoridade de estabelecer as diretrizes para as iniciativas coletivas. Carvalho recebeu sua nomeação de Tarcísio de Freitas (Republicanos) em abril de 2024, para o período de 2024 a 2026.
Felippe Angeli, advogado e coordenador de advocacy da Plataforma Justa, que monitora de perto as atividades da Defensoria Pública de São Paulo, destaca que o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025 “implica a compreensão de uma conexão com as diretrizes estratégicas estabelecidas por este grupo, que, devido à sua composição, possui uma significativa predominância de integrantes associados à administração geral da Defensoria”.
“Os centros especializados e a oportunidade de implementar ações estruturais foram criados para abordar discussões relacionadas a questões fundamentais, como segurança pública, direitos humanos e direitos de grupos, que se referem à defesa das minorias. O projeto agora visa vincular essas iniciativas a um grupo encarregado da gestão do órgão, que, por sua vez, tem laços políticos com representantes partidários”, diz o advogado.
A proposta legislativa é uma continuidade da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impôs ao governo de Tarcísio de Freitas a expansão do uso obrigatório de câmeras corporais pelos policiais militares, ocorrida em maio deste ano. A Defensoria Pública, através do Núcleo Especializado de Direitos Humanos, desempenhou um papel fundamental na validação do acordo. Desde setembro de 2023, o núcleo tomou medidas extrajudiciais e ajuizou uma ação civil pública para assegurar a implementação e a ampliação do uso das câmeras corporais. (Foto: Mauricio Garcia de Souza/Alesp)
Por Opinião em Pauta com informações do Brasil de Fato
