O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou seu voto nesta quinta-feira (12) em apoio à responsabilização civil das plataformas que gerenciam redes sociais.
A manifestação do ministro ocorreu no processo que analisa a conformidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) com a Constituição, norma que define os direitos e obrigações relacionados ao uso da internet no Brasil.
Segundo a regulamentação, “visando garantir a liberdade de expressão e prevenir a censura”, as plataformas só poderão ser responsabilizadas pelos conteúdos publicados por seus usuários se não agirem para removê-los após uma ordem judicial.
O tribunal analisa a possibilidade de as plataformas serem legalmente responsabilizadas por conteúdos ilegais, incluindo publicações antidemocráticas e que desafiam o sistema eleitoral, discursos de ódio, incitação a crimes contra autoridades, além de transmissões ao vivo que incentivem o suicídio e a automutilação de jovens e crianças.
Atualmente, o resultado da votação é de 7 a 1 pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da norma e pela admissibilidade de sanções civis às empresas.
Após a votação de Moraes, o processo foi interrompido e será reiniciado na quarta-feira (25).
Embora a maioria tenha sido alcançada, a proposta legal com os pormenores da determinação ainda não recebeu aprovação. Essa proposta é essencial para definir as diretrizes que as plataformas deverão adotar na remoção de conteúdos ilícitos.
Autorregulamentação das plataformas
Durante a votação a favor da responsabilização, Moraes apresentou no telão do plenário mensagens com teor racista, homofóbico e antissemita que permanecem ativas nas redes sociais e que não foram removidas pelas plataformas.
Moraes afirmou que as grandes corporações de tecnologia adoptam um modelo de negócios “agressivo”, ignorando as leis brasileiras. Para ele, as plataformas não podem operar como se fossem um “deserto de regras“.
“Apenas uma mente perturbada e criminosa publica isso, e outras mentes igualmente doentes aprovam. Apenas aqueles que se omitem não se esforçam para eliminar esse tipo de conteúdo das redes sociais. Isso não representa liberdade de expressão, é um ato criminoso“, declarou.
O ministro apresentou fotografias dos eventos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, afirmando que os réus “utilizaram” as mídias sociais para organizar as invasões aos edifícios públicos de Brasília e divulgar os acontecimentos.
“Desmantelaram, requisitaram a intervenção das forças armadas e, ao mesmo tempo, publicavam nas redes sociais que não possuem autorregulação. A incapacidade de autorregulamentação das plataformas é o que nos leva a avaliar essas situações nestas reuniões“, afirmou.
Moraes também denunciou que as plataformas estão autorizando a divulgação de gravações relacionadas a ataques em escolas e práticas de automutilação entre jovens.
“A orientação dos algoritmos não ocorre de forma aleatória. Assim que uma criança ou um jovem pesquisa sobre esse assunto, é exposta a uma quantidade excessiva de conteúdos relacionados, o que pode estimular comportamentos criminosos“, afirmou. (Foto: Bruno Peres/ Ag. Brasil )
Por Opinião em Pauta com dados da Agência Brasil
