A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) responsabilizou o governo brasileiro pela falta de ação na apuração do homicídio do trabalhador rural Manoel Luis da Silva, assassinado a tiros por empregados de uma propriedade rural em maio de 1997, na Paraíba.
Para o tribunal, a nação é a responsável pela lentidão na elucidação dos eventos, pela ausência de punições aos culpados e pela violação do direito da família em conhecer a verdade.
A Corte é a entidade judiciária regional independente responsável por implementar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), da qual o Brasil é um dos países signatários.
“A juíza Nancy Hernández López, presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, anunciou na tarde desta terça-feira (18) que a Corte reconheceu a responsabilidade internacional do governo brasileiro devido à falta de diligência apropriada e à violação do direito a um prazo razoável no processo penal relacionado ao assassinato do trabalhador rural Manoel Luis da Silva.“.
A decisão reitera a determinação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que, ao levar o caso à Corte em novembro de 2021, afirmou que o governo brasileiro falhou em sua obrigação de realizar uma investigação minuciosa sobre o homicídio da vítima.
De acordo com os seis magistrados que analisaram o caso, “a morte do senhor da Silva se deu em um ambiente de agressão contra trabalhadores do campo e defensores dos direitos dos agricultores ao usufruírem da terra, assunto que esta Corte já havia abordado anteriormente“.
Dessa forma, no caso em questão, foi reconhecida a responsabilidade internacional do Estado devido à ausência de atenção adequada por parte das autoridades em relação às falhas e omissões ocorridas no decorrer do processo penal, à infracção do princípio do prazo razoável e à violação do direito à verdade.
De acordo com a decisão, o tribunal mandou que o Brasil execute diversas ações de reparação, incluindo:
- a condução de um evento público que reconheça sua obrigação em relação à violação dos direitos da família de Silva, especialmente no que diz respeito à busca pela verdade e à preservação da dignidade pessoal da vítima.
- reunir e divulgar dados sobre a agressão a trabalhadores do campo na Paraíba,
- compensar financeiramente a esposa e os dois filhos de Silva, que também receberão, se necessário, suporte médico, psicológico e psiquiátrico.
O tribunal irá monitorar a execução da sentença e, ao final do primeiro ano após a promulgação da decisão, o governo brasileiro deverá fornecer um relatório sobre as medidas adotadas.
O que ocorreu
Silva foi morto em 19 de maio de 1997, em São Miguel de Taipu, uma cidade na Paraíba situada a aproximadamente 50 quilômetros de João Pessoa, a capital do estado. Na época, ele contava com 40 anos e fazia parte do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), onde estava envolvido na ocupação da Fazenda Amarelo, de propriedade de Alcides Vieira de Azevedo. Quando faleceu, deixou sua esposa, Edileusa Adelino de Lima, que estava grávida de dois meses, e um filho de quatro anos.
De acordo com relatos de presentes, momentos antes da ocorrência, Silva e um grupo de amigos se distanciaram da ocupação para adquirir alguns itens em um comércio nas proximidades. Ao retornarem, foram interceptados por trabalhadores de uma propriedade adjacente, a Engenho Itaipu, que já estava passando por um processo de desapropriação com o objetivo de reforma agrária. (Foto: Acervo da Família)
