A Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou, por meio de um comunicado, que o Brasil não é um país fora da lei e que tomará providências em relação às alterações na política de moderação de conteúdo das plataformas sociais da Meta, que abrange o Facebook e o Instagram, uma vez que essas mudanças comprometam a democracia ou infrinjam a legislação brasileira.
O pronunciamento do ministro da AGU, Jorge Messias, ressaltou que a escolha da Meta irá agravar a disseminação de informações falsas nas plataformas sociais, as quais, de acordo com ele, já lidam com desafios relacionados a notícias enganosas e mensagens de ódio.
“Nosso país não é uma terra sem regras. Não podemos nos omitir diante de agressões à democracia e aos direitos assegurados em nossa legislação. Não é aceitável interpretar a liberdade de expressão como um aval para a propagação de informações intencionalmente falsas na internet, pois essas informações, na realidade, dificultam o exercício dos direitos fundamentais das pessoas”, afirmou o ministro da AGU, que é o órgão do Poder Executivo encarregado de representar a União tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial.
A legislação brasileira estabelece uma série de limitações para salvaguardar diferentes grupos sociais. Por exemplo, é proibido promover o racismo ou o nazismo, além de realizar ataques à democracia vigente ou expressar ofensas discriminatórias direcionadas a indivíduos com base em sua raça, cor, gênero, religião, orientação sexual ou origem.
Segundo o ministro Messias, as alterações divulgadas pela grande empresa de tecnologia enfatizam a urgência de uma regulamentação das redes sociais tanto no Brasil quanto globalmente. Ele também mencionou que o Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando duas ações com impacto geral relacionadas ao assunto.
O Supremo Tribunal Federal está examinando a conformidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que definiu os direitos e obrigações relacionados ao uso da internet no Brasil. Após ter sido interrompido no ano anterior, o julgamento deverá ser reiniciado este ano. (Foto: AGU/Divulgação)
