Criticado por especialistas, texto muda regras sobre punição a crimes contra o Estado e é uma das prioridades da oposição. STF já condenou 227 pessoas por ataques aos Três Poderes. Deputada Caroline de Toni (PL-SC) afirmou que adiamento se deu após avaliação política do bloco da direita no Congresso
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados, Caroline De Toni (PL-SC), anunciou um novo adiamento da votação do projeto que pretende conceder anistia a golpistas do 8 de Janeiro. O tema só deve ser retomado após as eleições municipais, marcadas para os dias 6 e 27 de outubro.
Vale ressaltar que o projeto chegou a ser pautado na terça-feira (10), mas a discussão foi interrompida após uma sessão tumultuada. Uma nova tentativa de votação seria feita nesta quarta-feira (11) mas foi cancelada após decisão da parlamentar bolsonarista.
“Infelizmente hoje vai ser um dia que não vamos conseguir entrar na anistia. O uso da anistia, politicamente está prejudicando o andamento da comissão e fez com que a maior parte dos deputados da direita avaliasse que é mais oportuno, é melhor, deixar o tema a votação para outubro, quando encerrarem as eleições municipais”, anunciou a bolsonarista antes do início da sessão.
“É uma avaliação política de que vale a pena dar uma pausa agora para depois ir com tudo”, insistiu a parlamentar, em. Ela informou, porém, que as discussões sobre projetos que pretendem limitar poderes e anular decisões do Supremo Tribunal Federal estão mantidas para a sessão desta quarta.
Uma das principais pautas da oposição ao governo no Congresso e considerada “moeda de troca” nas tratativas para a sucessão do comando da Câmara, o projeto é criticado por juristas, que avaliam ser “inconstitucional” anistiar crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Ao todo, 1.644 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal por envolvimento com os ataques que depredaram prédios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Palácio do Planalto, em uma tentativa de desestabilizar a ordem democrática e questionar o resultado das eleições de 2022.
O STF já condenou 227 pessoas pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Além de perdoar condenações por envolvimento com o 8 de janeiro, o projeto modifica: regras para julgamentos de pessoas comuns em casos que envolvem autoridades com foro privilegiado; e critérios para enquadrar pessoas no crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, estabelecendo que é preciso haver violência contra pessoa.
Prevê, ainda, que condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito não poderão ser baseadas nos chamados crimes multitudinários — aqueles cometidos em grupo, quando todos contribuem para o resultado a partir de uma ação conjunta. Essa tese tem sido aplicada pelo STF na condenação de réus pelos atos golpistas.
Para virar lei, a proposta de anistia precisa ser aprovada pela CCJ e ser chancelada pelo plenário principal da Câmara dos Deputados. Na sequência, ainda terá de ser submetida à análise do Senado. Por fim, se aprovada nas duas Casas, também precisaria ser sancionada pelo presidente da República, que pode vetar trechos ou a íntegra do texto. Em caso de veto, a palavra final cabe ao plenário do Congresso Nacional.
(Foto: Câmara dos Deputados)
