PEC foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas estava parada da Câmara. Agora, proposta poderá ser debatida e votada na Câmara
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tomou decisões nesta sexta-feira (16) que marcam um novo capítulo na ofensiva do Congresso Nacional contra o Supremo Tribunal Federal, após decisão do ministro Flávio Dino, respaldada pela maioria da Corte, de suspender a execução de emendas enquanto o Congresso não aprovar regras que deem mais transparência aos repasses feitos por parlamentares. Ele desengavetou duas propostas de emendas à Constituição que impactam diretamente a Corte e as enviou à Comissão de Constituição e Justiça.
Uma é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões individuais dos magistrados. A PEC foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas estava parada da Câmara desde então. Após a análise da CCJ, a proposta poderá ser debatida e votada na Câmara. A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que queriam limitar o poder de alcance do Judiciário.
A PEC veda decisões individuais que suspendam “ato do Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente do Congresso Nacional”. A proposta prevê apenas uma exceção, que é quando o Judiciário estiver de recesso. Ainda assim, a decisão monocrática precisará ser confirmada em plenário em até 30 dias corridos.
Outra PEC, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), define situações em que o Congresso pode sustar decisões do Supremo. Conforme o texto, os parlamentares poderão tomar essa atitude se considerarem que a ordem em questão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”. Seriam necessários os votos de pelo menos dois terços dos integrantes de cada uma das casas legislativas. A eventual decisão de sustar uma determinação do STF valeria por dois anos, prazo prorrogável pelo mesmo período.
Nesta sexta, o STF formou maioria nesta sexta-feira para manter as restrições definidas pelo ministro Flávio Dino para o pagamento de emendas parlamentares. Dino decidiu suspender a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos.
A determinação de Dino não inclui recursos destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública. Em 2024, R$ 49 bilhões ficaram nas mãos do Congresso em emendas. Foram R$ 25 bilhões reservados para as emendas individuais, montante que inclui R$ 8,2 bilhões em emendas Pix; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.
As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o Executivo. O questionamento sobre as emendas foi levado ao Supremo por uma ação apresentada pelo PSOL que questiona dispositivos de emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais e de bancada.
Dino considerou incompatível com a Constituição a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos. O ministro frisou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e “nos limites da ordem jurídica”, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.
(Foto: Michael Melo/Metrópoles)
