Paulo Gonet diz que a modalidade de transferência de recurso omite dados e informações e a compara com orçamento secreto
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional as chamadas “emendas Pix”. Esse instrumento é uma modalidade no qual recursos indicados por parlamentares são transferidos diretamente a estados e municípios sem definição de como o dinheiro será usado.
Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, as transferências feitas por meio dessas emendas “omitem dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos”. Gonet definiu ainda que o sistema “não é admissível” por representar “perda de transparência” e de “rastreabilidade” do gasto público.
Segundo a ação apresentada pelo PGR, a emenda Pix, chamada de “transferência especial” pela Câmara, também contraria princípios constitucionais, tais como o pacto federativo, a separação dos Poderes e os limites que a própria Constituição Federal estabeleceu para a reforma ou alteração do seu texto.
As emendas Pix foram criadas em 2019, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), atual presidente do seu partido, e relatada do deputado Aécio Neves (PSDB-MG).
Pelo modelo, cada parlamentar pode indicar quanto do valor em emenda individual pretende enviar diretamente para as contas de prefeituras e estados, sem depender do aval do governo. Essa quantia pode ser usada como o prefeito bem entender. Como o dinheiro não passa pelos ministérios, não cabe ao TCU a fiscalização, mas a órgãos de controle locais.
Neste ano, parlamentares indicaram R$ 8,2 bilhões em emendas Pix. Deste valor, R$ 7,6 bilhões já foram liberados, o equivalente a 92,7%. Restam apenas R$ 523 milhões a serem enviados. Em pedido cautelar, o procurador-geral requer a imediata suspensão dos dispositivos que permitem as emendas pix até que o STF julgue o mérito da ação.
Segundo ele, ao permitirem o repasse direto e obrigatório de recursos federais a outros entes federados, sem celebração de convênio para fiscalização do uso dos valores ou indicação precisa de sua destinação, essas emendas ferem a lógica estabelecida pela Constituição para elaboração e execução do orçamento. “A quantia simplesmente passa a pertencer ao ente político beneficiado pelo ato da singela transferência”, diz a ação.
A PGR enfatiza que, pelo sistema, a decisão sobre a distribuição da verba é imposta pelo parlamentar autor da emenda, que não precisa sequer indicar com precisão a finalidade e o uso dos valores. Ao mesmo tempo, ao transferirem valores federais diretamente a estados e municípios, as emendas Pix excluem a competência do TCU para fiscalizar o uso de recursos que, em sua origem, são federais.
Gonet ainda cita que a falta de controle sobre esses recursos representam riscos em especial em períodos eleitorais, como o atual. “Não é ocioso ressaltar os riscos da continuidade desse sistema de transferências em períodos eleitorais, como o que está por se iniciar”, afirma o procurador-geral na ação. “A deturpação do sistema republicano de acompanhamento dos gastos públicos mostra-se patente”, diz.
As emendas Pix já são objeto de questionamento de uma outra ação, apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A PGR aponta, contudo, que há dúvida sobre a legitimidade da entidade para ingressar com a ação direta, já que que seus objetivos institucionais não têm relação temática com o assunto questionado.
O procurador-geral sugere que a ação direta atual seja distribuída por prevenção ao mesmo relator, o ministro Flávio Dino, que na semana passada já havia determinado que as emendas parlamentares individuais sejam auditadas em 90 dias pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
(Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
