Projeto é válido apenas para transporte de pessoas, excluindo entrega de mercadorias
O governo vai apresentar na próxima segunda-feira (4) o projeto que regulamenta o trabalho por aplicativos. A proposta, que estava sendo debatido desde o inicio do ano passado, vale apenas para transportes de pessoas (como Uber e 99). Não houve acordo em relação aos entregadores de mercadorias (como iFood e Rappi). O texto e as premissas do projeto serão apresentados em cerimônia no Palácio do Planalto, a partir das 15h, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Também estarão presentes representantes de trabalhadores e empresas.
Assim, desde maio do ano passado, o MTE coordenou grupos de trabalho triparte – governo, empresários e trabalhadores – para buscar um acordo negociado. Isso facilitaria a tramitação do projeto no Congresso. Assim, o ministro Marinho insistiu nesse ponto até mesmo antes do início formal das negociações. Em outubro, ele chegou a anunciar que o acordo estava praticamente fechado, faltando apenas detalhes de redação.
Com isso, pela versão mais recente da proposta, será criada a categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”. Esse profissional teria direito a remuneração mínima equivalente ao piso nacional (R$ 1.412, pelo valor atual). O projeto fixa valor da hora de trabalho e contribuição previdenciária (7,5%). A empresa contribuiria com 20%. A hora trabalhada seria contada a partir da aceitação da viagem.
O projeto do Executivo, negociado com as partes, surge no momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar a questão do vínculo empregatício no setor. A tendência é negar o vínculo. Parte das decisões da Justiça do Trabalho vai no sentido contrário.
Segundo dados do IBGE apresentados em outubro do ano passado, o universo de trabalhadores por aplicativos envolvido com o transporte de pessoas é de 778 mil motoristas. Isso representa 52,2% do total de prestadores de serviço em plataformas digitais, ou seja, 1,5 milhão de trabalhadores no país.
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