Já se passaram 13 dias desde a apresentação, durante a convenção do PL, de um vídeo criado por inteligência artificial, no qual a representação animada do ex-presidente Jair Bolsonaro aparece solicitando apoio para a campanha presidencial de seu filho 01.
Há doze dias, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu uma denúncia da federação Brasil Esperança (PT, PCdoB e PV) referente à propaganda eleitoral antecipada e ao uso inadequado de inteligência artificial nesse material. Assim que isso ocorreu, o presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, foi designado como relator do caso, que será apreciado no plenário do tribunal pelos seus sete ministros.
A pergunta que se coloca é: quem possui informações sobre o parecer do ministro responsável pelas eleições? Ninguém. Não há notícias, tampouco informações disponíveis. Até o momento, mesmo com o prazo amplamente suficiente para a elaboração do relatório, Nunes Marques não demonstrou qualquer indício de que tenha começado seu trabalho. A impressão é de que ele não se considera responsável pela situação. No entanto, ele é. A posição que o relator decidir adotar e que será aprovada, ou não, pelos outros juízes da Corte definirá, na prática, os limites da utilização da inteligência artificial na campanha — além do alcance de uma possível sanção ao partido que apoiou a situação confusa.
“O atraso do ministro na avaliação desse assunto está comprometendo o andamento sereno das eleições”, destacou o jurista Pedro Serrano em uma entrevista ao programa Boa Noite 247, realizada ontem. “A decisão e o parecer irão delimitar a utilização de inteligência artificial em todo o processo eleitoral. É crucial que essa situação seja examinada rapidamente, mas, infelizmente, não é isso que está ocorrendo.”.
A maneira como Nunes Marques está conduzindo o caso permite um aumento nas aplicações de IA pelos partidos políticos. A norma que regulamentaria o uso desse recurso, que poderia ser esclarecida durante a avaliação do vídeo de Bolsonaro, ainda carece de uma definição precisa. Essa falta de regulamentação também favorece a disseminação de ‘fake news’ nas plataformas digitais, transmitindo a impressão de que o tribunal, na prática, é ineficaz e moroso.
O partido da família Bolsonaro se beneficia da falta de definição de Nunes Marques até o momento. Devido à propaganda prematura, a legenda pode enfrentar multas e sanções que se tornam mais severas em casos de repetição. Por outro lado, todos os outros partidos que buscam uma competição com normas transparentes e coerentes são prejudicados.
A normatização sobre a utilização da inteligência artificial nas campanhas eleitorais em todos os níveis é essencial para o processo eleitoral. Nesse contexto, o incidente envolvendo o vídeo de Bolsonaro se destaca por mesclar, simultaneamente, a promoção antecipada e a representação em IA de um indivíduo que se encontra encarcerado e, por conseguinte, impossibilitado de se expressar politicamente.
Durante sua presidência, Bolsonaro nomeou Nunes Marques para o Supremo Tribunal Federal, e atualmente ele exerce simultaneamente as funções de ministro da Corte e presidente do TSE. Vários juristas concordam que o material publicitário apresentado na convenção do PL é completamente ilegal.
A dúvida que permeia o debate é se a lentidão do ministro em se manifestar sobre o assunto é motivada por questões políticas em detrimento de suas responsabilidades legais. Caso essa suspeita se confirme, Nunes Marques deve declarar-se impedido de conduzir o processo eleitoral. Para preservar sua credibilidade como juiz eleitoral, é fundamental que ele apresente seu relatório o mais rápido possível. A prolongação desse silêncio só aumenta as dúvidas em relação à sua atuação. (Luiz Roberto/TSE | Reuters/Bia Borges)
Por Opinião em Pauta com informações de Marco Damiani
