Magistrado atendeu pedido do governo e alega que a legislação aprovada gera instabilidade orçamentária
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, na noite desta quinta-feira (25), trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e de pequenos municípios até 2027. A decisão de Zanin atende a uma ação que a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou na Suprema Corte contestando a prorrogação do benefício.
Nesse sentido, o ministro entendeu que a aprovação de desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas. E levou a liminar para apreciação no plenário virtual da Corte nesta sexta-feira (26). A ação apresentada na corte, a AGU alegou, que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.
O magistrado afirmou que a decisão tem como objetivo “preservar as contas públicas”. No despacho, Zanin entendeu que na maneira como foi aprovada a lei, o orçamento fica prejudicado. “A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1o, 2o, 4o e 5o da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz um trecho da decisão.
A decisão é monocrática, ou seja, foi tomada de maneira individual. No entanto, o tema será levado, já nesta sexta-feira (26), para avaliação dos demais ministros no plenário virtual da corte — espaço eletrônico onde as partes se manifestam e os ministros proferem os votos. A votação se inicia a partir da meia-noite e pode ser levada ao plenário físico caso algum dos juízes peça destaque em relação ao tema.
Entenda
A última atualização deveria valer somente até o final do ano passado. O Congresso então aprovou em outubro de 2023 um projeto de lei prorrogando a desoneração por mais quatro anos. Assim, os 17 setores mais intensivos em mão de obra ficaram com alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta, em vez do recolhimento de 20% de imposto sobre a folha de pagamento.
Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acabou vetando a proposta. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que a medida representava perdas anuais de R$ 18,2 bilhões ao governo. Além disso, defendeu que a desoneração não trouxe benefícios para a economia brasileira, nem mesmo geração de empregos. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto presidencial, restabelecendo os benefícios fiscais.
Como reação à derrubada do veto, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que estabelecia a reoneração gradual dos setores. Lideranças do Legislativo, especialmente o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reclamaram da iniciativa.
Após negociações, o governo recuou e editou no nova MP, em fevereiro deste ano, excluindo a reoneração dos 17 setores econômicos, mas mantendo a dos municípios e as mudanças no Perse. No início do mês, no entanto, Pacheco decidiu excluiu a reoneração dos pequenos municípios, quando decidiu prorrogar a MP por mais 60 dias. Haddad chegou a cobrar uma “compensação” e disse que o governo estudava recorrer da decisão no STF, como, de fato, acabou ocorrendo.
(Foto: Mateus Bonomi/AGIF/Estadão Conteúdo)
