O tribunal faz, anualmente, uma análise técnico-jurídica das contas do presidente para identificar legalidade na execução dos gastos públicos
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai apreciar, na sessão da próxima quarta-feira (12), às 10h, as contas do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, relativas ao exercício financeiro de 2023 e emitir parecer prévio sobre elas. Esse é um procedimento que ocorre anualmente para verificar se foram respeitadas, nos gastos públicos, as regras fiscais e orçamentárias, como a aplicação mínima de recursos, exigida pela Constituição Federal.
O Tribunal de Contas da União não julga as contas do presidente da República, apenas emite parecer prévio anual sobre as contas do governo. A relatoria é do ministro Vital do Rêgo que vai apresentar o parecer, que será submetido à análise dos demais ministros do TCU.
Essa análise resulta na emissão de do relatório e do parecer prévio. Após avaliação das contas do presidente, o Tribunal de Contas da União poderá aprovar, rejeitar ou aprovar as contas com ressalvas. Depois, o documento é enviado ao Congresso Nacional para julgamento da Prestação de Contas do Presidente da República. O Julgamento será transmitido pelo youtube do Tribunal de Contas da União.
Trata-se de etapa fundamental no processo de controle externo da gestão pública brasileira, pois oferece ao Poder Legislativo elementos técnicos essenciais para o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo. O TCU também analisa detalhadamente a execução impositiva de emendas parlamentares individuais e de bancada, a regra de ouro, o teto de gastos, despesas de pessoal e gastos com endividamento público. Na prática, segundo o tribunal, essa análise resulta na emissão de dois documentos: o relatório e o parecer prévio.
No parecer prévio, o TCU emite opinião sobre os Balanços Gerais da União (BGU) e sobre a execução orçamentária, indicando a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas a partir da Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR), documento elaborado pelo órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo.
(Foto: Joédson Alves/Agência Brasil)
