Ministro quer que TCU e CGU se debrucem sobre polêmica leniência cujo pagamento de multa já foi suspenso por Toffoli
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou nesta segunda-feira (5) que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Corregedoria-Geral da União (CGU) investiguem a atuação da ONG Transparência Internacional Brasil no âmbito do acordo de leniência de R$ 10,3 bilhões firmado pelo Ministério Público Federal em Brasília com a holding J&F, que controla a JBS e outras empresas da família Batista.
“Bem examinados os autos, verifico que fatos gravíssimos e que não passaram pelo crivo do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União foram descritos na decisão proferida nestes autos pelo Ministro Humberto Martins do Superior Tribunal de Justiça, sob o pretexto de desenvolver ações de combate a corrupção, o Ministério Público Federal, de forma ilegal, concedeu a T. I. (Transparência Internacional) poderes de gestão e execução sobre recursos públicos, sem que se submetessem aos órgãos de fiscalização e controle do Estado brasileiro, de modo que existem circunstâncias a ser esclarecidas”, afirma trecho da petição.
Desde 2014, a Transparência Internacional, sediada em Berlim (Alemanha), possui parceria com o MPF para desenvolver ações de “combate à corrupção”. Na última semana, a dita ONG publicou um relatório afirmando que o Brasil piorou o nível de corrupção – o que gerou críticas da presidente do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann. “Tal providência faz-se necessária especialmente para investigar eventual apropriação indevida de recursos públicos por parte da Transparência Internacional e seus respectivos responsáveis, sejam pessoas públicas ou privadas”, afirmou.
Já sobre o acordo de leniência (cooperação) entre o MPF e a empresa J&F, em 2017, foi pactuado o pagamento de R$ 10,3 bilhões de ressarcimento, dos quais R$ 8 bilhões foram destinados a entidades lesadas e R$ 2,3 bilhões destinados à execução de projetos nas áreas da educação, saúde, meio ambiente, pesquisa e cultura. De acordo com a nota do ministro Toffoli, a Transparência Internacional teria sido responsável pela gestão do último montante.
A decisão de Toffoli é mais um revés para os integrantes do Ministério Público Federal em Brasília e em outros estados que investigaram a J&F no passado e fecharam o acordo de leniência. No fim do ano passado, durante o recesso do Judiciário, o ministro já havia determinado a suspensão do pagamento da multa de R$ 10,3 bi acordada pela J&F com o MPF. O caso ganhou repercussão pelo fato de a esposa de Toffoli, Roberta Rangel, atuar como advogada da J&F em um outro caso da empresa, a disputa com a multinacional indonésia Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose, uma das maiores empresas de celulose do Brasil.
Na semana passada o ministro, que se tornou um crítico da atuação da Lava Jato e de outras investigações do MPF ocorridas no mesmo período, como a Greenfield que investigou a J&F, já havia determinado a suspensão do pagamento da multa da Odebrecht (atualmente chamada de Novonor) em seu acordo de leniência com a Lava Jato e autorizado que ela repactuasse os termos da colaboração com as autoridades. A série de medidas de Toffoli para revisar os principais acordos fechados pelo MPF ocorre na esteira das revelações de mensagens comprometedoras entre os procuradores da Lava Jato e outras autoridades, incluindo o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União Brasil-PR) que mostram direcionamento político e combinação de atuação entre procuradores e juiz nas investigações.
Além disso, as medidas têm sido vistas como uma forma de Toffoli buscar se reaproximar de Lula, que não conseguiu ir ao velório de seu irmão Genival Inácio da Silva, o Vavá, quando estava preso em Curitiba graças a uma decisão de Toffoli. O episódio causou uma mágoa que Lula não se esquece até hoje.
(Foto: Carlos Moura/SCO/STF)
