Receita Federal revogou a norma do governo Bolsonaro que, desde 2022, permite isenção tributária nos salários pagos a líderes religiosos
A União pode deixar de arrecadar aproximadamente R$ 300 milhões por conta do ato editado durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) que concedeu isenção fiscal a líderes religiosos. É o que revela uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). O montante refere-se a um estoque de dívidas que está sendo questionado administrativa e juridicamente por instituições religiosas com base na norma.
“Os valores envolvidos que estão suspensos ou em cobrança somam um total de aproximadamente R$ 300 milhões, sendo que quase R$ 285 milhões estão com exigibilidade suspensa”, diz o documento. A norma foi anulada pela gestão de Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (17) e provocou atrito com a bancada evangélica no Congresso.
Segundo o jornal O Globo, o relatório sigiloso do TCU, datado de dezembro de 2023, destaca que a Receita Federal calculou a cifra levando em conta valores com “exigibilidade suspensa” ou “parcelada” entre os anos de 2017 e 2023. “Ainda de acordo com a RFB (Receita), os valores envolvidos que estão suspensos ou em cobrança somam um total de aproximadamente R$ 300 milhões, sendo que quase R$ 285 milhões estão com exigibilidade suspensa”, diz um trecho do documento, de acordo com a reportagem.
Além disso, a auditoria do TCU recomenda a abertura de uma sindicância contra o ex-secretário da Receita, Julio Cesar Vieira Gomes. Os técnicos do TCU argumentam que ao conceder benefícios fiscais “sem observar as formalidades legais ou regulamentares”, o ex-secretário pode ter incorrido em “infração disciplinar e potencial ato de improbidade administrativa”.
O relatório destaca que a medida concedida pela gestão Bolsonaro, às vésperas das eleições presidenciais, carece de exposição de motivos que justifiquem sua edição e não seguiu o rito das normas baixadas pela Receita. A abertura de um processo contra Gomes está em análise pelo plenário do TCU. Gomes já foi investigado sobre tentativas de liberar joias sauditas que deveriam ser incorporadas ao patrimônio da União, mas que Bolsonaro tentou se apropriar, e que acabaram retidas pela Receita no aeroporto de Guarulhos.
O benefício concedido pela gestão Bolsonaro, assinado por Julio César Vieira Gomes, às lideranças religiosas levou a uma isenção fiscal que agora está sendo revista. A partir de agora, os valores pagos por igrejas a pastores e por instituições vocacionais voltam a ser considerados remuneração direta, exigindo o pagamento das contribuições previdenciárias.
Os auditores da Receita entendiam internamente que a prebenda era usada para distribuir valores de remuneração sem o pagamento de contribuição previdenciária, o que levava a autuações. O ato do governo Bolsonaro declarava que o pagamento de valores diferenciados não caracterizava esses valores como remuneração sujeita à contribuição.
A decisão recente assinada pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, atendendo a uma recomendação do Ministério Público junto ao TCU, revoga essa isenção fiscal. O TCU, porém, informou que o caso está sob análise e que se manifesta apenas por acórdãos ou decisões monocráticas.
(Foto: Mauro Pimentel / AFP)
