Na manhã deste sábado (19), a Corte Suprema dos Estados Unidos interrompeu a deportação de imigrantes que poderiam ser afetados pela Lei de Inimigos Estrangeiros, suspendendo a ação em um processo que envolve um grupo de imigrantes venezuelanos no Texas que alegam que a administração Trump estava tentando deportá-los.
A rápida decisão do tribunal gerou a resistência dos magistrados conservadores Samuel Alito e Clarence Thomas.
Na sexta-feira (18), os defensores legais dos cidadãos venezuelanos envolvidos na situação apresentaram um pedido de urgência à Suprema Corte, afirmando que havia um risco iminente de que eles fossem expulsos do país e que não tinham obtido tempo adequado para contestar a decisão de deportação.
A sucinta decisão deste sábado não esclareceu o entendimento da corte. O tribunal determinou que a administração Trump apresentasse sua resposta ao pedido urgente tão logo um tribunal de apelações federal na Louisiana tomasse medidas em relação ao caso.
Nesse ínterim, o tribunal determinou: “A administração está orientada a não expulsar qualquer membro do alegado grupo de prisioneiros dos Estados Unidos até que uma nova decisão deste tribunal seja emitida.”
Um juiz federal em Washington, D.C., havia informado aos advogados dos imigrantes no Texas, que temiam uma deportação célere por parte do governo Trump sob a Lei de Inimigos Estrangeiros, que não tinha autoridade para interromper as deportações, mesmo expressando apreensão em relação às medidas do governo.
“Eu entendo plenamente o que você está afirmando, mas não creio que possa agir de forma alguma”, afirmou o Juiz Distrital dos EUA, James Boasberg, a um advogado representando os migrantes durante uma audiência de emergência na noite de sexta-feira.
Antes de comunicar sua escolha de não participar, Boasberg questionou um advogado do governo sobre a continuidade das deportações na noite de sexta-feira ou no sábado seguinte.
O representante legal do Departamento de Justiça, Drew Ensign, informou a Boasberg que, apesar da ausência de voos agendados, o Departamento de Segurança Interna declarou que se permite a deportação de migrantes neste sábado.
Os defensores dos imigrantes também pediram a atuação do Tribunal de Apelações do 5º Circuito dos Estados Unidos, responsável por analisar os recursos oriundos do Texas.
Os representantes legais dos imigrantes – da União Americana pelas Liberdades Civis e da Democracy Forward – solicitaram a Boasberg por uma ajuda imediata no processo que iniciaram em sua corte, questionando a aplicação da Lei de Inimigos Estrangeiros pelo presidente Donald Trump, uma extensa legislação militar do século XVIII.
A situação já foi apresentada à Suprema Corte anteriormente, e os magistrados decidiram que os imigrantes só poderiam recorrer de suas deportações em tribunais situados nas regiões onde se encontram detidos.
“É complicado para mim afirmar que preciso me engajar nesse debate, levando em conta a situação da questão no 5º Circuito e na Corte Suprema“, declarou Boasberg na sexta-feira.
O conflito atual demonstra a continuidade da gestão em relação às deportações com base na Lei de Inimigos Estrangeiros, a qual possibilita à administração driblar certos procedimentos dos regulamentos de imigração que geralmente regem o processo de expulsão de imigrantes nos Estados Unidos.
“Recebemos a informação de que os homens estão sendo convocados a mudar de vestuário”, comentou o advogado dos imigrantes na sexta-feira, ao solicitar, sem êxito, que Boasberg interrompesse, ainda que temporariamente, as ações do governo.
Ação de desacato
Boasberg iniciou uma ação de desacato contra o governo, alegando que este teria ignorado uma decisão anterior por ele proferida no caso – que foi mais tarde revogada pela Suprema Corte – que tinha como objetivo suspender a primeira fase de voos de deportação autorizados pelo presidente em meados de março.
Entretanto, na noite de sexta-feira, um tribunal de apelações decidiu emitir uma suspensão temporária nos projetos de Boasberg, permitindo que fosse feita uma análise sobre a continuidade desses procedimentos.
A decisão não formal que a Suprema Corte fez quando o caso foi apresentado pela primeira vez estabelecia que o governo precisa oferecer uma notificação adequada aos imigrantes, permitindo que eles possam contestar suas expulsões de acordo com a legislação do século XVIII.
Durante a audiência na sexta-feira, Lee Gelernt, advogado da ACLU, trouxe à tona novas provas a respeito das notificações que os imigrantes estão recebendo do governo, informando que foram designados para deportação com base na Lei de Inimigos Estrangeiros.
Gelernt afirmou que os prisioneiros foram informados sobre sua expulsão com menos de 24 horas de antecedência, sem uma alternativa evidente para contestar essa decisão. Uma imagem de uma dessas notificações foi submetida ao tribunal.
Ensign, o advogado do Ministério da Justiça, afirmou que, apesar de a decisão da Suprema Corte exigir que o governo fizesse uma notificação, não impunha que o governo tivesse que proporcionar um local para desafiar as deportações. Ele explicou ao tribunal que qualquer indivíduo que manifeste o desejo de contestar sua remoção terá a oportunidade de iniciar um processo para isso.
“Eu realmente considero a notificação bastante alarmante”, disse Boasberg, manifestando incertezas sobre sua conformidade com a determinação da Suprema Corte.
“Contudo, não creio que possuo a habilidade de oferecer a compensação”, ele completou. (Foto: Reprodução Internet)
Com dados da Reuters
