Ministros entenderam que as vítimas podem levar anos para reconhecer e processar o trauma que sofreram
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu aumentar o prazo para vítimas de abuso sexual na infância ou na adolescência pedirem indenização. A decisão do STJ diz que o prazo de prescrição de três anos passa a contar no momento em que a vítima adquire consciência dos danos, e não a partir dos 18 anos, quando atinge a maioridade.
O entendimento é da Quarta Turma do STJ, que votou unanimemente em favor da tese, em julgamento ocorrido na terça-feira (23). A ação julgada diz respeito ao processo movido por uma mulher contra seu padrasto, por danos morais e materiais, afirmando que sofreu abusos sexuais na infância. Ela alegou que, apesar de a violência ter ocorrido entre seus 11 e 14 anos, só aos 34 as memórias daqueles fatos passaram a lhe causar crises de pânico e dores no peito, a ponto de procurar atendimento médico.
Decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, havia estabelecido que o prazo de prescrição, de três anos para esse tipo de ação, deveria ser contado a partir do momento em que a autora atingiu a maioridade civil. Como a ação só foi ajuizada mais de 15 anos após o vencimento do prazo, foi declarada a prescrição.
“Considerar que o prazo prescricional de reparação civil termina obrigatoriamente três anos após a maioridade não é suficiente para proteger integralmente os direitos da vítima, tornando-se essencial analisar cuidadosamente o contexto específico para determinar o início do lapso prescricional em situações de abuso sexual na infância ou na adolescência”, afirmou o juiz relator do recurso apresentado ao STJ, Antonio Carlos Ferreira.
Segundo o magistrado, “a teoria subjetiva da actio nata (contagem do tempo do prazo de prescrição a partir do conhecimento da violação do direito) estabelece que o prazo de prescrição para propor ação judicial começa a ser contado do momento em que o ofendido toma ciência da extensão do dano sofrido e de sua autoria”.
Essa teoria, completou, “desempenha papel crucial na proteção dos direitos das vítimas, garantindo que tenham a oportunidade de buscar justiça mesmo diante de circunstâncias que inicialmente dificultem o exercício de seus direitos”.
(Foto: Reprodução)
