O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou uma decisão majoritária para sustentar a norma que permite a nomeação de familiares para posições de natureza política. Até agora, o resultado está em 6 a 1 a favor da preservação dessa interpretação. Apesar da maioria dos votos, a análise do caso foi interrompida e será reiniciada na próxima quarta-feira (29).
O debate surge a partir de uma Súmula Vinculante, estabelecida em 2008, que interditou a prática do nepotismo na administração pública. O documento impede que cônjuges, parceiros ou familiares até o terceiro grau sejam nomeados para cargos de comissão ou de confiança.
No entanto, alguns meses depois, o próprio STF admitiu uma exceção: essa norma não se estende a funções de caráter político, como os secretários de municípios, estados e ministros.
O assunto foi retomado por meio de um recurso que contesta uma legislação municipal de Tupã (SP), datada de 2013, que impede a indicação de familiares do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários e vereadores. Essa regra vai de encontro à interpretação anterior do Supremo, que havia permitido a nomeação de parentes para cargos políticos.
O ministro Luiz Fux, responsável pela análise do processo, apoiou a continuidade da interpretação atual. Segundo ele, o líder do Executivo possui a autoridade para selecionar seus colaboradores políticos, contanto que sejam atendidos padrões de qualificação técnica e que não ocorra nepotismo cruzado.
“A indicação do Supremo é que a norma estabelece a possibilidade; a exceção é a impossibilidade. Não se trata de um aval para nomear qualquer pessoa”, declarou Fux.
O voto do relator teve o apoio dos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
O ministro Flávio Dino foi o único a apresentar uma opinião diferente até agora. Ele fez críticas à possibilidade de indicar familiares, ressaltando que “a legalidade e o afeto não se harmonizam”.
“Uma reunião governamental não deve se assemelhar a um almoço de domingo. Isso pode ser agradável em um contexto familiar ou em um ambiente mais descontraído, mas não na esfera pública. No domínio público, é essencial haver consistência nas normas.”.
A ministra Cármen Lúcia ainda não emitiu seu voto, mas já se pronunciou sobre o assunto. Ela afirmou que assegurar o princípio da impessoalidade é um desafio contínuo.
“A companheira se dirige ao Tribunal de Contas para decidir se aprova ou rejeita as contas de seu marido, que ocupou um cargo no Executivo. Essa situação vai de encontro ao que debatemos, mesmo sendo uma função política”, apontou.
Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia irão expor suas opiniões na próxima reunião. (Foto: Reprodução)
Por Opinião em Pauta com portal STF
