O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu o aval nesta segunda-feira (28) para a desapropriação de propriedades rurais ligadas a incêndios provocados intencionalmente ou a desmatamento não autorizado. Essa ação deverá ser implementada pelo governo federal e pelos estados, sempre que houver evidências claras da responsabilidade do dono do imóvel.
A resolução do ministro foi anunciada no processo em que o STF impôs ações para a prevenção e o combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal.
De acordo com Flávio Dino, a Constituição autoriza a desapropriação de propriedades que não atendem sua função social, desde que haja uma indenização antecipada e justa por meio de títulos da dívida agrária.
De acordo com o ministro, em situações de incêndios e derrubadas de árvores ilegais, a desapropriação pode ser permitida devido à ausência de proteção ambiental.
“Determino que a União seja notificada para adotar as providências administrativas pertinentes à desapropriação, por interesse social, de propriedades afetadas por incêndios intencionais ou desmatamento ilegal, quando a culpa do proprietário for claramente estabelecida“, afirmou.
Na mesma sentença, Dino autorizou que a União e os estados pertencentes à Amazônia Legal e ao Pantanal possam barrar a regularização fundiária em terrenos que realizam atividades ilegais relacionadas ao meio ambiente, além de impedir o pagamento de compensações aos culpados por incêndios criminosos e desmatamento irregular.
“Não faz sentido que, ano após ano, bilhões de reais de recursos públicos sejam utilizados no enfrentamento de incêndios criminosos e desmatamentos que são evidentemente ilegais. Com esse ciclo incessante, a sociedade é penalizada em duas frentes“, acrescentou o ministro.
Em março de 2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a administração federal deve seguir metas para combater o desmatamento na Amazônia, através da quinta etapa do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). Ademais, existem ações destinadas a enfrentar as queimadas que precisam ser implementadas.
A questão foi levada ao STF em 2020. Nos processos analisados, legendas partidárias exigiram que o ex-presidente Jair Bolsonaro tomasse medidas para combater o desmatamento na Amazônia.
O projeto avançou lentamente durante a administração Bolsonaro e foi reativado em junho de 2023 pela nova gestão. (Foto: Marizilda Cruppe/Greenpeace)
