Ministros da corte se reuniram com representantes do governo Lula e presidentes da Câmara e do Senado
O Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso e ministros do governo Lula, fecharam acordo para retomar o pagamento de emendas parlamentares. Em um almoço realizado na tarde desta terça-feira (20), representantes dos Três Poderes entraram em consenso sobre o tema. A retomada das emendas impositivas e das chamadas emendas pix ocorrerá com a aplicação de critérios de transparência, de acordo com nota conjunta divulga após o encontro, que ocorreu na sede da Suprema Corte.
Ficou acordado que as emendas pix “ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU”. Já as emendas de bancada “serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização”. Quanto as emendas de comissão, “serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.
De acordo com nota conjunta divulgada pelo STF, entre os termos do acordos estão:
Emendas individuais
- a) Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;
- b) demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.
Emendas de bancada
Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.
Emendas de comissão
Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.
O almoço ocorreu a portas fechadas em Brasília e foi convocado pelo presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso. Na semana passada, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de emendas impositivas e restringiu o pagamento das chamadas emendas pix.
O magistrado entendeu que os recursos são repassados sem transparência e que da forma como é feita atualmente, não é possível rastrear o caminho do dinheiro para saber se ele de fato está sendo aplicado corretamente em projetos e serviços para a população nos estados e municípios.
A decisão de Dino gerou irritação nos parlamentares. Com isso, Arthur Lira enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara um projeto que limita as decisões individuais dos ministros do Supremo. O encontro ocorre para tentar chegar a um consenso constitucional, ou um acordo sobre a situação.
Pelo governo, participam do encontro o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também está presente. Barroso afirmou que o encontro foi inédito e que foram abordados consensos. “Nós conseguimos um diálogo franco e constitucional chegar ao consenso. Basicamente a um consenso pleno para que haja transparência e rastreabilidade desse dinheiro. Há um consenso de que o Congresso deve ter um papel importante sim na alocação do orçamento”, disse.
Barroso também disse que uma das preocupações foi de manter a governabilidade. Ele destacou que o relator do processo vai reanalisar sua decisão, com base no que foi acordado. “Tudo ainda será apreciado pelo relator depois de algumas reuniões entre Executivo e Legislativo”, disse.
(Foto: Henrique Raynal/Casa Civil)
