Com a aprovação no Senado em 25 de novembro, o PLP 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), entrou na fase mais decisiva de sua trajetória. A proposta garante paridade, integralidade e a conversão do tempo especial em comum num pacote raro num ambiente fiscal cada vez mais restrito. Entre os votos favoráveis, destaca-se o do senador Beto Faro, que reforçou a importância da matéria para a estrutura do SUS e para a valorização dos profissionais da ponta.
Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde o destino da matéria não será definido pelo mérito técnico, mas pelo cálculo político. Se passar sem mudanças, vai à sanção presidencial. Simples no papel. Complexo na prática.
O desafio é conhecido: o impacto orçamentário. Qualquer medida que aumente despesa previdenciária entra automaticamente no radar do Ministério da Fazenda e isso costuma alterar ritmos, prioridades e entusiasmos no Congresso. Por isso, a mobilização das categorias será crucial para manter o texto íntegro. Pressão social, aqui, não é detalhe: é variável estratégica.
Para ACS e ACE, o PLP representa muito mais que uma mudança legal. É uma correção histórica num país que depende desses profissionais para sustentar a atenção básica, mas que demorou décadas para reconhecer as condições de risco impostas pelo trabalho.
O próximo movimento será rápido , e altamente político. É na Câmara que a disputa real se instala. E é lá que a retórica de valorização do SUS será testada contra a matemática fiscal do governo. (Foto: Reprodução)
Texto da assessoria parlamentar do senador
