O Parlamento avançou na discussão depois que o Supremo Tribunal Federal começou a legislar sobre o assunto. Faltam ainda duas das cinco sessões de debate para votação em primeiro turno; para ser aprovado, o texto necessita do apoio de 49 senadores em ambas as votações
Passado o feriado de Páscoa, o plenário do Senado deve apreciar em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse ou o porte de drogas em qualquer quantidade. “Acredito que, após a Semana Santa, nós já tenhamos condição de apreciar, em primeiro turno, a proposta”, afirmou o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na última semana.
A proposta é vista pelos parlamentares do campo progressista como um retrocesso, ao mesmo tempo que é aplaudida pelos conservadores. Estes querem a PEC como uma resposta ao esforço do Supremo Tribunal Federal (STF), que há anos discute um critério quantitativo para diferenciar o tráfico do usuário. O senador Marcelo Castro (MDB-PI), contrário à PEC, considera que a PEC não é necessária e que há o risco de dependentes químicos serem enquadrados como criminosos.
“Tem gente que usa maconha recreativamente. Isso está na intimidade e na privacidade da pessoa. Ela não está causando lesividade a ninguém, não está causando danos a ninguém, não está prejudicando a vida de ninguém. Ela tem o direito, está na Constituição, da sua privacidade. Aí nós vamos dizer, todo mundo que for pego no Brasil com um baseado de maconha é um criminoso? E o doente é um criminoso? O que a sociedade ganha em dizer que um doente, que é dependente de droga, além de ser um doente e dependente de droga, é um criminoso? Eu não acho razoável isso”, afirma o senador.
Restam ainda duas sessões de discussão para que a PEC seja votada em primeiro turno. Ao todo são cinco sessões de debates. Caso aprovado, serão outras três sessões até a votação do segundo turno. Para ser aprovado, o texto necessita do apoio de pelo menos dois terços dos senadores, 49 votos, nas duas votações. A conclusão da votação da PEC das drogas deve ficar para a próxima semana, como afirmou o senador Efraim Filho (União-PB). “Vamos ter uma semana bem intensa de agendas, pode ser que haja uma readaptação do calendário. O que ficou definido na reunião de líderes é que a PEC está cumprindo suas etapas, as sessões de debate estão em andamento, estamos tendo um bom debate em Plenário”, disse Efraim.
A emenda Constitucional insere no artigo 5° que a “lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”. Na prática, não há alteração da legislação vigente. A PEC de autoria de Pacheco é uma resposta ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que já tem cinco votos a três para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, com a delimitação de parâmetros para diferenciar usuário de traficante. O ministro Dias Toffoli pediu vista, mais tempo para análise, no início de março.
Pacheco já comentou que o STF estaria invadindo uma competência do Congresso. “Se houver declaração de inconstitucionalidade, significará a descriminalização do porte de drogas. Isso para mim é muito claro”, disse. “Significa que alguém que estiver portando droga para consumo próprio não terá consequência alguma, sequer a droga poderá ser apreendida, e muito menos o autor será autuado”, declarou.
(Foto: Pfuderi/Pixabay)
