Nesta quarta-feira (30), o plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL) que favorece o governo federal ao restabelecer o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em julho e, como não houve alterações na versão analisada pelos parlamentares, o projeto vai à sanção.
Na prática, esse voto de qualidade garante ao governo a chance de desempatar votações sobre litígios no Conselho. A expectativa é de que essa medida possa aumentar em até R$ 50 bilhões a arrecadação da União.
Desde 2020, ainda sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), a lei estabelecia que, em situação de empate, os beneficiários fossem beneficiados.
A medida é considerada fundamental para que o governo viabilize o cumprimento das metas previstas no marco fiscal. Para o ano que vem, a gestão planeja zerar o déficit primário.
No último mês de maio, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que retoma o voto de qualidade no Carf. Após uma medida provisória sobre o mesmo assunto perder a validade, o texto foi encaminhado.
O Carf foi criado em 2009 e é um órgão colegiado formado por representantes do Estado e da sociedade civil. Ele tem a atribuição de julgar, em segunda instância administrativa, processos de caráter tributário e aduaneiro.
Paritário, o Carf tem representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, o que cria a possibilidade de que aconteçam empates nas decisões.
Com informações de O Globo (Foto: Agência Senado)
