O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou oficialmente a proposta para alterar a Constituição e incluir no texto que a posse e o porte de qualquer droga serão considerados crimes. O texto divulgado nesta quinta-feira (14) insere no artigo 5º, o principal ao prever os direitos e deveres da sociedade, que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada. Entretanto, para iniciar a tramitar, ainda necessita receber pelo menos 27 assinaturas de apoio dos parlamentares. Essa adesão deve acontecer por parte dos senadores já que Rodrigo Pacheco anunciou o projeto após reunião com líderes partidários.
“Foi uma deliberação do colégio de líderes, por maioria, e devemos encaminhar agora para a coleta de assinaturas”, disse o presidente do Senado.
Após essa etapa, a PEC terá de ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e passar por dois turnos de votação no plenário do Senado, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Questionado se a proposta levaria a um aumento das prisões de pessoas pretas e pobres, Rodrigo Pacheco respondeu que, junto à PEC, será necessário promover uma revisão na atual Lei de Drogas.
Segundo ele, a reforma do texto poderá prever mecanismos para “inibir” interpretações diferentes de juízes, policiais e promotores a respeito do critério para enquadrar o suspeito em traficante ou usuário.
O movimento do presidente do Senado e dos senadores da ala mais conservadora é uma resposta à discussão do tema no Supremo Tribunal Federal (STF).
O placar no STF está 5 a 1 para que o porte de maconha, em pequena quantidade e para uso pessoal, deixe de ser crime.
Um pedido de vista (mais tempo para análise do caso) foi apresentado pelo ministro André Mendonça no fim de agosto, o que interrompeu o julgamento.
O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, argumentou que é necessário fixar uma quantidade mínima para diferenciar o usuário do traficante, que seria de 25 a 60 gramas da droga ou seis plantas fêmeas.
O magistrado reconheceu, no entanto, que a quantidade não pode ser o único critério para definir o porte para uso pessoal. Em agosto, Rodrigo Pacheco avaliou que a medida proposta pelo ministro poderia favorecer o tráfico de pequenas quantidades de maconha. Outra crítica do presidente do Senado é que a origem da droga continuará sendo ilícita.
Segundo o professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo e autor do livro “Porte de drogas para uso próprio e o STF”, Pierpaolo Bottini, o projeto dos senadores é “absolutamente incompatível com o texto da Constituição, que diz que a dignidade humana e a pluralidade serão preservadas”.
“A proposta só vai contribuir para o aumento da desigualdade, do encarceramento, para o aumento desta situação lamentável que a gente tem hoje nos presídios”, afirmou o especialista.
A discussão na Corte se originou de um recurso que pedia absolvição de um mecânico que foi flagrado com 3 gramas de maconha, em Diadema (SP).
O defensor público Leandro de Castro Gomes afirmou que uma eventual vitória da descriminalização no julgamento do Supremo não vai significar um “libera geral”, mas sim “uma declaração de que a intervenção criminal estigmatiza o usuário e é inconstitucional”. (Foto: Agência Senado)
