O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira o texto-base do maior e mais importante projeto de regulamentação da Reforma Tributária. Os senadores ainda vão analisar propostas de alteração antes de a votação ser encerrada. Em seguida, o projeto volta para análise dos deputados e, depois, segue para sanção presidencial — o que deve ocorrer ainda neste ano.
O texto trata de temas como cashback para baixa renda (devolução de imposto), cesta básica e detalhes do funcionamento dos impostos criados com a reforma: o federal Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o estadual Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Eles irão subsituir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.
Mudanças feitas pelos senadores devem elevar a alíquota padrão da reforma para 28,6%, o que deixará o IVA brasileiro o maior do mundo. Porém, o relator prevê que a taxa deve cair conforme a transição entre sistemas tributários for ocorrendo, com a diminuição da sonegação fiscal. Além disso, foi estabelecida uma trava de 26,5%. Se o valor do imposto foi maior que isso, o governo terá que propor corte de benefício.
Uma das mudanças com maior impacto feita pelos senadores foi incluir os serviços de saneamento básico na alíquota reduzida em 60%. Isso teria uma impacto de 0,5 ponto percentual na alíquota final.
Armas e refrigerante fora
O texto manteve armas e munições de fora do Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”. As bebidas açucaradas, como sucos industrializadas e refrigerantes também não terão a taxa adicional. Os itens foram retirados na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e mantidos de fora pelo plenário.
As armas, que haviam sido acrescentadas pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), saíram do Imposto Seletivo depois de um destaque do PL, com apoio de 16 senadores, na CCJ. Já as bebidas açucaradas saíram do rol de produtos com taxa extra depois de destaque do PSD.
Foi mantido o Imposto Seletivo sobre bens minerais, deixando claro que o tributo deve ser aplicado na extração do produto, independentemente da destinação do item, com percentual máximo de 0,25%. O relator, porém, retirou um trecho que abria espaço para imposto seletivo sobre exportação de bens minerais.
No caso do gás natural, aquele que for usado para combustível em transporte, ou processos industriais, não terá imposto seletivo.
Para os cigarros, o relator colocou uma transição escalonada de alíquota, entre 2029 até 2033, para incorporar, progressivamente, o diferencial entre as alíquotas de ICMS incidentes sobre esses produtos.
Já em relação as bebidas alcoólicas, Braga estabeleceu que os produtores artesanais poderão ter pagar um imposto seletivo menor, a ser estabelecido em lei ordinária.
Também foi mantido o imposto seletivo para apostas on-line ou física, veículos, embarcações, aeronaves.
Cesta Básica
O Senado manteve os itens da cesta básica adicionados pela Câmara dos Deputados, incluindo carnes e queijos, e acrescentou a erva mate entre os itens com alíquota zero. O texto ainda acrescentou mais tipos de farinhas, massas e fórmulas proteicas na cesta básica zerada, além da tapioca.
Biscoitos e bolachas foram acrescentada entre os produtos com alíquota reduzida em 60%. O texto destaca que não entram no benefício os produtos de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados.
O relator ainda tirou os óleos de milho e de soja da cesta básica zero e os colocou na alíquota reduzida em 60%. De acordo com Braga, houve um acordo com o setor de soja para o desconto ocorrer durante a produção, no esmagamento da semente.
Eduardo Braga também aceitou uma emenda que coloca a água mineral entre os produtos com 60% de desconto.
Medicamentos e equipamentos hospitalares
O relator retirou a lista de princípios ativos que seriam isentos de tributo e substituiu por grupos de doenças a serem atendidas. Terão imposto zero: tratamentos oncológicos; doenças raras; DST e AIDS (o projeto traz esses termos); doenças negligenciadas; e diabetes mellitus.
O relator ainda acrescentou um trecho dizendo que a lista detalhada de medicamentos que terão os descontos será estabelecida por meio de lei complementar e, portanto, terá que passar pelo Congresso. Antes, o texto definia que a lista poderia ser especificada pelo Ministério da Saúde e Comitê Gestor.
O relator também reduziu a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, além de hospitais e instituições de saúde que atendem 50% SUS.
Entre os medicamentos e dispositivos que terão 60% de desconto na alíquota, o relator incluiu produtos de Home Care, aqueles utilizados para tratamentos de idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida quando tratadas em casa; além de serviços de esterilização e instrumentação cirúrgica.
Os senadores também acrescentaram um trecho que equipara os serviços de saúde veterinária a saúde humana, levando a categoria a ter uma alíquota reduzida de 60%.
Braga também acatou uma emenda que aumento o limite de benefício para carros PCD. Antes, a isenção era até R$70 mil, agora é até R$120 mil. (Foto: Reprodução)
