Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu seu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 120/2020, que determina que os passageiros de voos, tanto nacionais quanto internacionais, têm o direito de levar até 10 quilos de bagagem de mão, respeitando dimensões específicas, sem que haja cobrança extra das companhias aéreas. O projeto agora irá para votação na Câmara dos Deputados.
A iniciativa, criada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi analisada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, visando eliminar lacunas que, de acordo com o relator, favorecem práticas inadequadas.
O projeto estabelece diretrizes para o transporte de bagagens de mão em voos tanto nacionais quanto internacionais, determinando que a franquia mínima permitida será de até 10 quilos. Essa regulamentação se aplica ao espaço de armazenamento acima dos assentos, e as companhias aéreas poderão implementar limitações extras unicamente por motivos de segurança ou por questões de capacidade das aeronaves. No caso de lotação excessiva, a companhia será obrigada a despachar a bagagem sem custo adicional ao viajante.
A iniciativa proíbe as empresas de exigirem pagamento por malas de mão, uma prática autorizada por uma norma de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não estipulava a gratuidade para esse tipo de bagagem, permitindo assim a criação de cobranças adicionais.
O relator ressaltou que a proposta apresenta uma solução legislativa permanente, evitando a necessidade de depender de regulamentações administrativas que podem mudar de acordo com as diretrizes das companhias ou as deliberações da Anac.
Câmara
Na data de ontem (21), a Câmara dos Deputados deu aval à tramitação urgente do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que veta a cobrança por bagagem de mão pelas empresas aéreas. Com essa aprovação, o projeto está apto a ser discutido e votado diretamente no plenário, dispensando a análise pelas comissões.
A ação do Congresso sobre esse assunto é uma reação à escolha das companhias aéreas de criar uma nova faixa de preço, designada como “básica”, para a remessa de malas. Ultimamente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines anunciaram a introdução de tarifas que impõem limitações ao transporte de uma segunda bagagem de mão, começando neste mês. (Foto: Reprodução)
Por Opinião em Pauta com dados da Agência Senado
