O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (10) interromper a validade de emendas parlamentares que, conforme informado pela Polícia Federal (PF), foram sugeridas de maneira irregular pelo ex-deputado federal e atual presidente do PL, Valdemar Costa Neto.
A sugestão de emendas por parte de parlamentares é um direito reservado a deputados e senadores. Sendo um ex-deputado, a atuação de Valdemar na alocação de verbas públicas é considerada inadequada, como sublinha a Polícia Federal.
Na deliberação, a Polícia Federal aponta que membros da Câmara dos Deputados supostamente colaboraram para a prática de desvios que beneficiaram Valdemar com, no mínimo, 21 emendas parlamentares. O total dessas emendas seria de R$ 119,2 milhões, recursos públicos que foram mal direcionados.
Na resolução desta sexta-feira, Flávio Dino também estipulou a restrição de bens, até o teto de R$ 119,2 milhões, de Valdemar Costa Neto.
Valdemar contestou a alegação de que teria sugerido emendas e declarou que, em certos casos, essa responsabilidade cabe ao líder do partido na Câmara.
As ações foram tomadas após uma denúncia da Polícia Federal, que é um desdobramento da conhecida “Operação Transparência”, realizada em dezembro do ano anterior e que teve como alvo a funcionária da Câmara Mariângela Fialek, conhecida como Tuca.
Esquema alternativo
As apurações indicam sinais de que Valdemar Costa Neto — que não ocupa cargo no Parlamento — teria utilizado um “esquema deliberativo alternativo” na Câmara dos Deputados para manipular a destinação de recursos de emendas de comissão de acordo com seus próprios interesses políticos e pessoais.
Conforme a descrição da Polícia Federal, o plano envolvia a participação de funcionários da Câmara para conferir uma fachada de legalidade aos repasses financeiros.
As recomendações de Valdemar eram organizadas em planilhas e enviadas aos ministérios encarregados de programas, utilizando os nomes de deputados federais como supostos “pedintes“.
“O encaminhamento atribuía essas emendas, de maneira incorreta, a deputados federais como ‘solicitantes’ das indicações, com o objetivo de dar uma aparência de legalidade às solicitações feitas de acordo com as orientações de um agente que não é parlamentar”, afirma um trecho da decisão de Dino.
A investigação realizada em celulares confiscados durante a etapa inicial da Operação Transparência revelou comunicações entre funcionários abordando quantias em dinheiro e setores prioritários — como saúde e turismo —, destacando uma prevalência de recomendações direcionadas a cidades do estado de São Paulo.
Recursos manipulados
Na parte ressaltada da decisão de Dino, conversas entre os assessores fazem referência a quantias significativas de recursos, mencionando de forma explícita negociações em nome do presidente do PL e ordenando que os maiores valores possíveis fossem destinados a ministérios como o de Turismo.
A pesquisa indica que, dos R$ 119 milhões identificados em planilhas ligadas a Valdemar, pelo menos 21 emendas já foram realmente empenhadas ou pagas pelas autoridades responsáveis. Segundo Flávio Dino, o comprometimento desse recurso manipulado representa o instante em que a proposta ilícita se transforma em uma execução financeira.
“Se analisarmos a situação de maneira mais benevolente e focarmos apenas nas irregularidades das emendas que já foram quitadas, chegamos a um total acumulado de um desvio de R$ 104 milhões”, afirma um trecho da decisão do ministro do STF.
Na sua deliberação, o ministro Flávio Dino atendeu em parte as solicitações da Polícia Federal e determinou as medidas a seguir:
- congelamento de bens de Valdemar Costa Neto no montante de até R$ 119.216.703.
- suspensão imediata de qualquer ação relacionada à execução orçamentária (seja na etapa de empenho, liquidação ou pagamento) relativamente às emendas mencionadas na apuração da Polícia Federal.
- Notificação à Câmara dos Deputados, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Controladoria-Geral da União (CGU) para que tomem as medidas necessárias dentro de um período de 10 dias.
Orçamento sigiloso
Em dezembro do ano anterior, Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, uma servidora da Câmara, tornou-se o foco central da Operação Transparência, conduzida pela Polícia Federal para apurar indícios de anomalias na aplicação de recursos públicos destinados a emendas parlamentares.
De acordo com apurações realizadas pela Polícia Federal, ela tinha a responsabilidade de monitorar “indicações incorretas de emendas provenientes do orçamento sigiloso em prol de uma possível organização criminosa que se dedica a irregularidades e delitos contra a gestão pública e o sistema financeiro do país“.
Valdemar Costa Neto passou a ser investigado no contexto dos desdobramentos da Operação Transparência, iniciada em dezembro do ano anterior, tendo como foco principal Mariângela Fialek.
De acordo com a Polícia Federal, existem sinais de “interferência” irregular na alocação de emendas parlamentares. As investigações também apontam que o presidente do PL teria organizado um “sistema de decisão paralelo” para a distribuição de recursos públicos, mesmo não sendo titular de um cargo parlamentar.
O direcionamento dessas emendas apresentava, de maneira enganosa, deputados federais como ‘solicitantes’ das sugestões, com o intuito de dar uma aparência de legitimidade às indicações feitas segundo orientações de alguém que não era parlamentar. […] Nota-se que há um quantitativo significativo de emendas parlamentares propostas por um indivíduo sem cargo eletivo“, afirma um trecho da decisão de Dino.
Através da investigação dos dados do telefone de Mariângela Fialek, a Polícia Federal declarou que existem indícios de que Valdemar Costa Neto atuava como um “intermediário na definição e realocação de emendas”.
De acordo com a apuração, além de Mariângela Fialek, Nara Braum, funcionária concursada da Câmara que atua na liderança do PL, também estaria envolvida no esquema.
Flávio Dino ressalta, em sua deliberação, um fragmento de um diálogo entre Nara Braum e Mariângela Fialek, onde Valdemar Costa Neto é mencionado.
“O Valdemar solicitou a alteração de algumas das recomendações que apresentou no dia anterior sobre turismo, pois as cidades não teriam condições de cumprir.“. (Foto: Beto Barata/PL/Divulgação)
Por Opinião em Pauta com informações do G1
