Na terça-feira (27), o Judiciário de Santa Catarina optou por suspender a legislação estadual que impedia a implementação de cotas raciais para a admissão de alunos em instituições de ensino que são financiadas com recursos públicos do estado.
A ação interrompe a validade da Lei 19.722/2026, que recebeu a aprovação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e foi assinada pelo governador Jorginho Melo.
A regulamentação autoriza a destinação de vagas apenas para indivíduos com deficiência, estudantes provenientes de instituições de ensino públicas ou com fundamento em critérios puramente financeiros.
A sentença foi emitida pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta e acatou a solicitação de suspensão apresentada pelo diretório estadual do PSOL.
A juíza concluiu que a legislação deve ser interrompida, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já validou a constitucionalidade das políticas de cotas raciais nas instituições de ensino superior.
“A restrição legal ampla e sem uma análise específica de necessidade ou adequação demonstra, ao menos em uma avaliação preliminar, estar em desacordo com a interpretação constitucional que já foi estabelecida”, afirmou a desembargadora.
A situação chegou até o Supremo Tribunal Federal. Na data de ontem, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diversas outras organizações apresentaram ações alegando a inconstitucionalidade da proibição das cotas no estado.
Hoje, o ministro Gilmar Mendes, responsável pelos casos, estabeleceu um prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina se pronuncie acerca da legitimidade da legislação. (Foto: Reprodução)
Por Opinião em Pauta com informações de O Globo
