Regulamentação proposta por grupo de trabalho da Câmara não prevê armas e munições na lista de itens que serão sobretaxados por serem prejudiciais à saúde ou meio ambiente.
O Grupo de Trabalho (GT) do projeto de regulamentação da reforma tributária decidiu deixar de fora do Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, as armas de fogo. Com isso, pistolas, revólveres e outros produtos da categoria poderão ter uma redução da carga tributária e, assim, se tornarem mais baratos.
O tema foi alvo de discussão entre os deputados, mas no fim não entrou no parecer final do GT. Há ainda a possibilidade de o tema ser levado ao plenário da Câmara caso algum deputado apresente uma emenda. No entanto, qualquer iniciativa nesse sentido deve encontrar dificuldades por causa da bancada da bala.
Armas estavam no imposto seletivo no texto do Senado sobre a emenda constitucional que instituiu a reforma tributária. O trecho, no entanto, foi derrubado na Câmara. A proposta para retirar o chamado imposto seletivo, cobrado de itens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, de armamentos foi do Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A inclusão no IS começou a ser debatida ainda na formulação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que instituiu a reforma tributária, aprovada no final de 2023. No GT dedicado à discussão da regulamentação da nova norma de tributação, os deputados voltaram a cogitar a inclusão das armas no imposto do pecado, que possui uma alíquota maior (ainda não definida) para produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Entretanto, o debate não avançou.
“Armas foi um debate que tivemos na emenda constitucional. A gente ia constitucionalizar o imposto seletivo nas armas, mas nós [governo] perdemos”, destacou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que liderou o GT da PEC. O petista, entretanto, não descartou uma possível inclusão desses produtos no IS, por meio de emenda apresentada em plenário.
“Nós acreditamos que isso cabe ao colégio de líderes e lideranças partidárias que poderão apresentar emendas e submeter ao plenário”, completou.
Hoje, a alíquota de incidência do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) sobre armas de fogo e equivalentes é de 55%, as munições têm taxação de 25%. Com a reforma, esses produtos serão taxados de acordo com a alíquota geral, estimada em 26,5%. “Eu entendo, particularmente, que a arma de fogo tem uma tributação maior que a alíquota geral. Se não entra em imposto seletivo, em tese, pode ocorrer uma redução da carga tributária”, alertou Lopes.
O texto da regulamentação foi apresentado em coletiva de imprensa, realizada nesta manhã. Na ocasião, os parlamentares ressaltaram que, com a nova regra tributária, todos os produtos terão uma redução de impostos. “A arma vai ter uma redução do imposto. Todos os produtos vão ter, para não ficar parecendo que a gente está baixando a tributação de armas. Geladeira vai ter”, exemplificou o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA).
Os deputados mantiveram o texto original enviado ao Congresso pelo governo federal, que previa a taxação pelo IS para veículos, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais extraídos. Apesar de prever uma alíquota maior para automóveis, a tributação sobre caminhões foi retirada do imposto do pecado, isso porque, segundo os congressistas, caso esse tipo de transporte fosse mantido dentro dessa taxação, o valor do frete poderia aumentar e, assim, encarecer o produto, já que a atividade produtiva do país é feita, majoritariamente, por caminhões.
Por outro lado, o relatório inclui no IS os carros elétricos e os jogos de azar. A expectativa é de que o texto seja votado na próxima semana no plenário da Câmara. “A intenção continua sendo que a gente vote antes do início do recesso parlamentar, para que possamos oferecer ao Brasil essa proposta de um novo sistema tributário”, disse o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), integrante do GT.
(Foto: REUTERS/Callaghan O’Hare)
