Partido entende que é necessário encerrar controvérsia sobre vigência da lei diante de artigo que determina revisão
O Partido Verde (PV) ingressou nesta quarta-feira (19) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Justiça garanta que a previsão de revisar a Lei de Cotas nas universidades federais não seja interpretada como um possível fim da ação afirmativa. A área jurídica da legenda entende que é necessário encerrar controvérsia sobre vigência legal enquanto o Congresso não produz nova legislação. A Lei de Cotas passou a valer em 2012, com reserva para vagas nas instituições federais de ensino superior para alunos de escolas públicas, pretos, pardos indígenas e pessoas com deficiência.
No entanto, um artigo da lei prevê que, no prazo de dez anos, houvesse “a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas”. Dessa forma, o prazo já se encerrou. Essa redação do artigo foi incluída em lei de 2016. No original, de 2012, essa revisão era uma atribuição explícita do Poder Executivo.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada no início da tarde desta quarta-feira pede ao Supremo decisão estabelecendo que o alcance da “palavra ‘revisão’ não significa extinção, consumação ou expiração da Lei de Cotas”. A proposição busca ainda medida cautelar nesse sentido, de modo a antecipar o entendimento antes do julgamento do mérito. No entendimento da área jurídica do PV, o texto da Lei de Cotas deixa uma lacuna, com risco de retrocessos em um país acometido pelo racismo estrutural.
“Não está claro que essa política deva acabar, mas não fica claro também que as cotas devem permanecer vigentes. Como há uma controvérsia legal, a ação pede que se mantenha o que está previsto na legislação até que o Congresso edite outra norma, o que não tem prazo para acontecer e sabemos que tem casos de mora legislativa que duram décadas”, diz o advogado Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, representante do PV na ação, ao lado de Vera Lúcia da Motta, Maria Marta de Oliveira e Caio Henrique Camacho Coelho.
A Lei de Cotas demorou mais de dez anos para ser aprovada no Congresso. Foi decisiva para o avanço, além de forte mobilização de movimentos negros e de direito à educação, uma decisão do STF sobre a constitucionalidade da medida. Na última legislatura, foram apresentadas na Câmara 19 proposições sobre a Lei de Cotas, segundo o Observatório do Legislativo Brasileiro. Dessas, nove eram favoráveis, uma, neutra e nove, contrárias, segundo o órgão. Tal disputa estava centrada na manutenção do recorte racial.
Em 2022, quando a sanção da lei fez dez anos, mobilização do movimento negro e de parlamentares ligados à educação garantiram o adiamento da discussão no Congresso. Isso foi motivado pela pressão do calendário eleitoral e também pelo posicionamento do governo Jair Bolsonaro (PL), não afeito a políticas de ações afirmativas e cuja influência poderia resultar em retrocessos. Além disso, o Ministério da Educação (MEC) também não produziu dados técnicos para embasar o debate, tampouco um monitoramento permanente das experiências e entraves nas universidades.
Neste ano, a deputada federal Dandara Tonantzin (PT-MG) foi designada relatora do projeto que altera a lei “para tornar permanente a reserva de vagas” nas universidades e institutos federais. Ela defende maior periodicidade para rever critérios e que a nova lei converse com o plano de assistência estudantil de modo a evitar a evasão nas universidades. As cotas passaram a ser implementadas de forma escalonada até chegar, em 2016, à reserva de 50% das vagas para a escola pública. A legislação exige separação de cadeiras para pretos, pardos e indígenas de acordo com a proporção da população de cada estado, além de preconizar corte de renda.
(Foto: Agência Brasil)
