Mérito da proposta deverá ser votado na próxima terça. Ponto mais polêmico é a criação pelo Poder Executivo de uma agência reguladora para fiscalizar as redes sociais
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou na tarde desta terça-feira (25) que os líderes chegaram a um acordo de procedimentos sobre a votação do projeto de lei das fake news (PL 2630/20). O requerimento de urgência será votado ainda hoje e o mérito da proposta, na semana que vem. O objetivo é dar tempo para as negociações. “A maioria vai fazer valer a sua opinião depois de muita negociação e depois de muitos ajustes”, disse Lira.
O pedido de urgência precisa dos votos favoráveis de 257 deputados. Lira afirmou ainda que o ponto de maior resistência do texto do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), é a criação de uma entidade autônoma pelo Poder Executivo para fiscalizar redes sociais, ferramentas de busca e empresas de mensagem instantânea. “Durante a reunião, o relator esclareceu dúvidas e os líderes fizeram algumas alterações no texto. Perdurou um assunto que tem que ser melhor esclarecido, que é justamente o da agência reguladora”, disse.
O relatório permite a entidade autônoma instaurar protocolo de segurança pelo prazo de até 30 dias se as empresas descumprirem obrigações legais ou no caso de risco iminente de danos aos direitos fundamentais coletivos. Conhecido como PL das Fake News, o projeto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
“Há uma narrativa falsa, de grandes plataformas, de que a população terá intervenção na sua internet. Pelo contrário, o que estamos prezando é garantir, na formalidade da lei, os direitos para que uma rede funcione para o que ela deve, e não para situações como, por exemplo, essa questão das escolas”, disse o relator Orlando silva. “Há de se ter um limite para isso, garantindo a todos a sua liberdade de expressão, e cada um arca com as consequências do que fala nas redes”, completou o presidente da Câmara.
O PL em questão (2630/2020) propõe a regulação das plataformas digitais, como Twitter, TikTok, Meta (Instagram e Facebook) e Google, e determina mecanismos para melhorar a transparência das empresas. O objetivo é impedir a disseminação de informação falsa. Um dos pontos principais da proposta é a determinação de que redes sociais, ferramentas de busca e aplicativos de mensagens instantâneas devem criar regras para a sinalização, exclusão e redução do alcance de contas e postagens consideradas ilegais. O texto também estabelece regras para a publicidade, contas governamentais e outros temas.
Para o regime de tramitação em urgência ser aprovado são necessários 257 votos. No ano passado, a questão foi rejeitada por oito votos. (Foto: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados)
