Pedido da defesa do ex-presidente apresentado na Corte é a última chance de tentar uma decisão favorável
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, no fim da tarde de quinta-feira (25), que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra decisão que o deixou inelegível por oito anos. O político foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho de 2023 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por uma reunião com embaixadores, em 2022, em que atacou o sistema de votação e tentou retirar o prestígio da eleição que ocorre no Brasil.
Na manifestação, a PGR afirma que as alegações de que a condenação violou princípios e garantias constitucionais foi rebatida pelo próprio TSE, durante o julgamento. O vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinoza, afirma que, para avaliar as alegações, seria necessário reanalizar provas, o que é vedado pela jurisprudência do Supremo.
“Da mesma forma, reavaliar o juízo efetuado pelo TSE sobre o dano causado à higidez do processo na conduta perpetrada pelo recorrente envolve necessariamente reconstruir fatos relevantes, tarefa imprópria à instância extraordinária”, afirma o documento da PGR.
No recurso levado até o Supremo, a defesa de Bolsonaro também alegou que o ministro Cristiano Zanin deveria ser impedido de julgar o caso. No entanto, para Spinoza, os argumentos não têm base legal, pois a ação que levou à inelegibilidade de Bolsonaro foi apresentada pelo PDT e Zanin não atuou no caso anteriormente.
“As alegações da defesa de existência de impedimento do ministro relator foram apresentadas de forma genérica e com viés subjetivo, não se mostrando, assim, suficientes para a configuração do impedimento arguido”, disse Espinoza.O vice-PGR disse que a ação que levou à inelegibilidade foi proposta pelo PDT e que Zanin não atuou no processo anteriormente.
Entenda:
A condenação em questão foi o resultado do primeiro julgamento do TSE a deixar Bolsonaro inelegível. O ex-chefe do Executivo também foi condenado em um outro processo, pelo uso político das comemorações do 7 de Setembro. Depois da condenação no TSE, a defesa de Bolsonaro apresentou contestação ao STF.
Apesar de ser endereçado ao Supremo, o chamado recurso extraordinário precisa ser apresentado ao TSE, que verifica se há requisitos para sua tramitação, antes de remetê-lo ao STF. Ao fazer essa análise, o presidente da Corte Eleitoral, Alexandre de Moraes, rejeitou o recurso, ainda em dezembro.
Para Moraes, o recurso não preencheu os requisitos para seu envio ao STF. No recurso, a defesa do ex-presidente argumenta que houve violações à Constituição durante o processo e julgamento do caso pelo TSE.
Um dos pontos questionados é a inclusão no escopo da análise da chamada “minuta do golpe”. O documento, encontrado em janeiro na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, previa um decreto de Estado de Defesa na sede do TSE. A medida, que seria inconstitucional, teria o objetivo de alterar o resultado das eleições de 2022.
(Foto: Cristiano Mariz/O Globo)
