O prazo para a submissão do Relatório Anual das Atividades Pesqueiras (Reap), que atesta a prática regular de pescadores e pescadoras profissionais durante o ano, encerra-se em 31 de dezembro. Este documento é essencial para garantir a continuidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e para assegurar o acesso ao seguro-defeso.
A integração do Reap deve ocorrer na plataforma PesqBrasil, onde o profissional precisará cadastrar mensalmente dados referentes às quantidades pescadas, às espécies apanhadas e aos locais e técnicas de pesca utilizados. Todo o procedimento é feito pela internet e requer que o profissional mantenha o RGP vigente e em conformidade.
A ação faz parte das estratégias de supervisão e regulação da distribuição do seguro-defeso, implementada desde outubro, após a identificação de possíveis anomalias na solicitação do auxílio.
Conforme Carolina Dória, secretária nacional de registro, monitoramento e pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, todos os registros estão sendo revisados, e os inativos são eliminados. Somente neste ano, mais de 300 mil RGP que não estavam ativos foram descartados.
“O seguro-defeso é um direito para aqueles que dependem da pesca. Aqueles que não praticam a atividade, mas têm o registro ativo, podem ser responsabilizados”, destaca.
Além da inclusão do Reap no sistema, o prazo para realizar o registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN) também se encerra em 31 de dezembro. Esse documento é necessário para a continuidade do RGP e para o envio do relatório.
O Ministério da Pesca e Aquicultura declarou que “a implementação da CIN possibilita ao Governo Federal unificar as informações e aprimorar a segurança na liberação do seguro-defeso e de diversas ajudas sociais, como o Bolsa Família, minimizando fraudes e assegurando que os fundos sejam direcionados a quem realmente atua na atividade pesqueira.“. (Foto: Ag. Brasil)
Por Opinião em Pauta com informações da Ag. Brasil
