Proposta avança em meio a debate sobre descriminalização e enfrenta críticas de entidades de direitos humanos
O Senado votará nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna crime o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. A medida surge em um contexto de debate intenso sobre a descriminalização e enfrenta críticas de diversas entidades de direitos humanos.
O texto também prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão para quem consome a substância ilícita. Na prática, a proposta repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006. A PEC é de autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A discussão ganha destaque em meio ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de maconha para uso pessoal, interrompido em março. O debate na Corte conta com cinco votos favoráveis à descriminalização, mas ainda há divergências sobre critérios objetivos para definir o que é uso pessoal e as consequências jurídicas para essa prática, destaca o G1.
No Senado, a aprovação da PEC em dois turnos pode influenciar o julgamento do STF, obrigando a Corte a revisar o tema central. A proposta, se aprovada, determinará, por meio da Constituição, que não haja tratamento diferenciado por tipo ou quantidade de substância, reforçando a posição de criminalizar tanto o consumo quanto o tráfico.
Críticos da proposta argumentam que ela representa um retrocesso, especialmente no que diz respeito aos direitos humanos e à saúde pública. Entidades como a Comissão Arns e mais de 70 organizações da sociedade civil têm se manifestado contra a PEC, classificando-a como inconstitucional e um reforço ao racismo estrutural.
Antes da votação, o Senado realizará uma sessão de debates sobre a proposta, agendada para segunda-feira (15), com a participação de especialistas como o médico Drauzio Varella e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A expectativa é que a PEC seja aprovada, mas o tema segue dividindo opiniões e gerando intensos debates no âmbito político e jurídico do país.
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