Relatório da PEC, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), foi aprovado por unanimidade em votação simbólica em comissão especial e seguirá para apreciação no plenário
Uma comissão especial da Câmara aprovou, nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a isenção tributária de igrejas e templos religiosos. O texto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), vai agora a plenário e precisará de ao menos 308 votos, em dois turnos, para ser aprovado. A aprovação na Comissão Especial ocorreu por meio de votação simbólica e teve a presença de apenas um deputado governista. No entanto, o governo seguiu a tônica já adotada quando o texto tramitou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e não apresentou objeções ao tema.
De acordo com Crivella, reuniões com a Casa Civil, Fazenda e Planejamento já foram realizadas e há um compromisso apalavrado com os governistas que devem liberar a sua bancada. Agora, a bancada evangélica pressiona o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que a PEC seja levada a plenário ainda nesta terça-feira. A ideia da bancada é que a promulgação ocorra às vésperas da Semana Santa.
A proposta busca impedir que os governos federal, estadual e municipal criem impostos sobre a aquisição de bens e serviços “necessários à formação” do patrimônio, geração e prestação de serviço, manutenção e funcionamento de entidades religiosas. O texto também quer ampliar a atual proibição de cobrança de tributos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados a atividades essenciais de igrejas e templos, como a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos edifícios registrados em nome de uma organização religiosa.
Segundo a PEC, a imunidade valeria ainda para tributações indiretas, como em impostos incluídos na luz utilizada pela igreja ou no material de construção do templo. A medida poderia contemplar organizações assistenciais e beneficentes ligadas às entidades religiosas, como creches, asilos, orfanatos e comunidades terapêuticas. O mecanismo da imunidade ampliada funcionará por meio da devolução de tributos pagos pelas entidades nessas atividades. De acordo com o texto, a imunidade funcionará por meio da devolução de créditos tributários, depositados em conta corrente. As regras serão definidas posteriormente, em uma lei complementar.
O texto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), dispõe que caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) unificar os entendimentos a respeito da aplicação da imunidade. A medida se estenderia até 31 de dezembro de 2025. Após o prazo entram em vigor as regras estabelecidas pela reforma tributária, portanto seriam discutidas pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Originalmente, a proposta estendia o benefício a partidos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência fiscal sem fins lucrativos. No entanto, o relator, Dr. Fernando Máximo (União-RO), limitou às entidades religiosas. Crivella e Máximo teriam discutido o texto com representantes da Fazenda, Planejamento e Casa Civil, além de terem recebido o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para os deputados, esta seria uma sinalização de aproximação aos evangélicos, grupo que recentemente sofreu uma derrota com a suspensão da isenção tributária sobre salários de pastores.
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