O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta segunda-feira (10) que a proposta de emenda à Constituição voltada à Segurança Pública (PEC) que será encaminhada ao Congresso Nacional incluirá a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito das guardas municipais.
No encerramento de fevereiro, o tribunal ratificou que as guardas municipais têm a permissão para realizar policiamento visível nas ruas, desde que respeitem os limites de suas atribuições em relação aos outros órgãos de segurança.
“O ministro explicou, em bate-papo com repórteres no Palácio do Planalto, que a tese do Supremo foi integrada à PEC. Atualmente, a proposta de emenda constitucional abrange a unificação de todas as forças policiais do Brasil, desde a Polícia Federal até as Guardas Municipais, formando a base do sistema.“.
Lewandowski informou que o documento está sendo avaliado na Casa Civil e que será encaminhado ao Congresso Nacional em um futuro próximo, embora não tenha especificado uma data para esse envio.
O que muda
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) relacionada à Segurança Pública modifica os textos dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, os quais abordam as atribuições da União, seja de forma exclusiva ou em conjunto com estados, municípios e o Distrito Federal. Além disso, altera o Artigo 144, que diz respeito às instituições responsáveis pela segurança pública em território nacional.
Através da iniciativa, a administração federal busca conferir um caráter constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído por meio de legislação comum em 2018 (Lei 13.675), além de incluir na Constituição Federal a disposição sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário, que no momento estão regulamentados em normas distintas.
O conteúdo da PEC também amplia as funções da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que seria renomeada para Polícia Viária Federal, incluindo a supervisão visível das estradas, ferrovias e vias aquáticas federais. (Foto: Reprodução)
