A Emenda à Constituição (PEC) que torna mais complicado o progresso de processos judiciais contra parlamentares, como a execução de mandados de prisão, obteve aprovação na noite desta terça-feira (16) pela Câmara dos Deputados em Brasília, após passar por duas votações.
O projeto inicial, que necessitava de 308 votos para prosseguir entre os 513 deputados, recebeu a aprovação de 353 parlamentares na primeira votação. Outros 134 deputados se manifestaram contra a proposta, e uma abstenção foi registrada.
No segundo turno, por volta das 23h30, aproximadamente duas horas após a primeira votação, a PEC foi aprovada com o apoio de 344 deputados. Houve 133 votos contra. Um pedido para eliminar o intervalo de cinco sessões entre as votações foi amplamente aceito, permitindo que a proposta prosseguisse.
A proposta de emenda à Constituição estabelece que a instauração de processos penais contra membros do Parlamento necessita de autorização prévia, aprovada em votação secreta pela maioria absoluta do Senado ou da Câmara dos Deputados. Adicionalmente, a proposta garante foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para os presidentes de partidos que possuem representantes no Legislativo.
Todas as propostas para alterar o texto, incluindo a remoção do foro privilegiado para líderes partidários, foram negadas durante a sessão. Após a conclusão da votação em segundo turno, os deputados continuaram debatendo sugestões para suprimir partes do texto.
A proposta de Emenda Constitucional conhecida como PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), também chamada de PEC das Prerrogativas, foi organizada pela maioria dos líderes da Câmara, contando com o respaldo da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).
A bancada do PT recomendou voto desfavorável, contudo, 12 de seus deputados optaram por apoiar a proposta no primeiro turno. Houve ainda respaldo à PEC entre parlamentares de outros partidos da base, como PSB, PSD e PDT. Ademais, as bancadas ligadas ao governo, incluindo as lideranças do Governo e da Maioria, permitiram que seus membros votassem de forma livre no plenário.
Avaliadas pelo STF
A proposta de emenda à Constituição (PEC) será encaminhada ao Senado. Se obtiver progresso entre os senadores, ações judiciais, como desvio de emendas parlamentares ou outras infrações, poderão ser avaliadas pelo STF apenas com a autorização dos legisladores. No entanto, a medida deverá encontrar oposição na Casa revisora. Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, expressou sua insatisfação em relação à proposta.
“A indignação em relação à PEC da Blindagem é evidente nos semblantes surpresos da população, mas a Câmara dos Deputados tenta ignorar isso. Eu sou contra“, afirmou em uma publicação nas redes sociais. A análise da admissibilidade e do conteúdo da PEC ficará a cargo da CCJ, sob a presidência de Alencar. Caso chegue ao plenário, o projeto precisará da aprovação de 49 dos 81 senadores.
O projeto que recebeu aprovação na Câmara é um substitutivo apresentado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que emitiu um parecer positivo a respeito da proposta.
A iniciativa possibilita que parlamentares impeçam a detenção de seus pares em um pleito confidencial. Os defensores da proposta afirmam que essa ação é uma resposta ao que consideram um excesso de autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as novas diretrizes restauram direitos fundamentais estipulados na Constituição de 1988, os quais foram alterados em períodos subsequentes.
Perseguições políticas
Durante um diálogo com a imprensa, o deputado Cajado explicou que o conteúdo não representa uma permissão para ações inadequadas, mas sim uma forma de “garantia” para que os parlamentares possam desempenhar suas atividades sem receio de “perseguições políticas”.
“Isso não se trata de uma autorização para o mau uso do cargo, mas sim de uma proteção para a defesa do legislador, da integridade do voto e, principalmente, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, afirmou.
O documento elaborado pelo relator menciona que: “A partir da concessão do diploma, os integrantes do Congresso Nacional não poderão ser detidos, exceto em caso de flagrante delito inafiançável, nem poderão ser processados criminalmente sem a autorização prévia de sua Casa.“.
Em um artigo distinto, a proposta de emenda à Constituição estabelece que a resolução deve ser tomada “por meio de votação secreta da maioria absoluta dos integrantes, no prazo máximo de noventa dias a partir do recebimento da determinação emitida pelo STF”. A maioria absoluta se refere à metade dos parlamentares da Câmara Legislativa correspondente, acrescida de um.
Quando ocorre a detenção por um crime inafiançável, é preciso que a Câmara ou o Senado se pronunciem dentro de um prazo de 24 horas, por meio de voto secreto. A Casa tem a opção de suspender a prisão com a aprovação da maioria simples, que, ao contrário da maioria absoluta, pede apenas a aprovação dos parlamentares que estão presentes durante a sessão, e não do total dos membros.
Em relação ao voto sigiloso, o relator Claudio Cajado argumentou que essa forma de votação “nunca causou problemas“.
“Qual é a questão do voto sigiloso? Isso acontece para que cada um concentre sua atenção no exercício completo de sua função legislativa“, declarou.
O relator também argumentou a favor da adição dos líderes partidários entre aqueles que têm direito à imunidade judicial, sendo que apenas o STF pode julgá-los.
“São envolvidos na política como ativistas, contribuindo para a atividade política. Assim, qualquer procedimento relacionado a eles não precisa de autorização, para deixar evidente. Contudo, o foro deles é semelhante ao dos deputados”, afirmou Cajado.
Os opositores da proposta argumentam que a medida protegerá os parlamentares da chance de enfrentarem processos e investigações por crimes de diversas categorias, incluindo crimes comuns, como corrupção e atos de violência, entre outros.
“Essa situação representa uma desvalorização do Parlamento brasileiro. Estamos reintroduzindo o voto secreto e estabelecendo um meio pelo qual o Poder Legislativo pode invalidar o Judiciário, pressionar o Executivo e se tornar a autoridade máxima no semipresidencialismo. Essa é a nossa resposta à condenação do golpe de Estado que ocorreu no país”, afirmou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP). (Foto: Câmara)
Por Opinião em Pauta com informações da Ag. Brasil
