Um manifesto assinado por 35 entidades, vinculadas aos 17 setores abrangidos pela desoneração, pede que o tema seja tratado por projeto de lei e não por MP
Um grupo de deputados e senadores se reuniu, na tarde desta quarta-feira (21), com representantes dos 17 setores da economia, que assinaram um novo manifesto contra a medida provisória editada pelo governo, que determinou a reoneração gradual da folha de pagamentos. O texto, assinado por 35 entidades, será entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O objetivo desses parlamentares é que o texto seja votado e derrubado pelo Congresso Nacional.
A decisão do governo foi classificada como “antidemocrática, autoritária e inconstitucional”. O documento cita que a reforma tributária, aprovada em 2023, prevê que a regulamentação dos aspectos tributários sobre trabalho e renda deverão ser apreciados pelo Congresso, o que afastaria a possibilidade da decisão unilateral via medida provisória. O manifesto pede ainda que o tema seja tratado por projeto de lei e não por MP.
“Estamos aqui para pedir que Pacheco e Lira coloquem a MP em votação, uma vez que o governo não apresentou projeto e não retirou a reoneração da MP. Até agora, o governo não fez isso. Isso gera insegurança jurídica”, disse a deputada e relatora da matéria no ano passado, Any Ortiz (Cidadania-RS). “Precisamos definir isso de uma vez por todas. Não temos mais como admitir essa instabilidade que vem desde o ano passado. Pedimos a prorrogação dessa medida (a desoneração) que se mostra eficaz e efetiva. O governo se mostrou omisso no debate do ano passado e agora afronta a decisão do Congresso”, acrescentou.
A presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), Vivien Mello Suruagy, destacou que as empresas do setor estão numa situação de insegurança. “Já passou o tempo de ficarmos discutindo. Para mim, amanhã, ou o governo cumpre o compromisso com o senador Rodrigo Pacheco, reeditando a Medida Provisória excluindo a revogação da desoneração, ou então que a MP seja devolvida ao governo. Estamos esperando desde janeiro. Chega de enrolação”, disse.
A MP editada em dezembro determina o retorno gradual da cobrança de impostos sobre a folha de pagamentos de 17 setores intensivos em mão de obra, que empregam mais de 9 milhões de pessoas. No início do mês, parlamentares divulgaram um manifesto cobrando a devolução da MP, o que, na prática, significa que a medida perde validade.
O texto contraria uma proposta promulgada pelo Congresso, que permitia a empresas desses setores substituir a contribuição previdenciária — de 20% sobre os salários dos empregados — por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e o serviço prestado. “Não podemos aceitar a volta da oneração antes de 2027, isso já foi decidido. Os parlamentares já discutiram, já votaram duas vezes”, ressaltou Suruagy.
A medida trata de outros temas: o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e limitação de compensações tributárias. Os setores contemplados pela desoneração são: couro, calçados, call center, comunicação, têxtil, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, tecnologia da informação e de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, rodoviário coletivo e de cargas.
(Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
