Presidente do Senado se disse ‘surpreso’ com ação do governo, cita medidas do Congresso para aumentar a arrecadação e cobra discussão sobre corte de gastos
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) declarou nesta sexta-feira (26) que o Congresso Nacional vai recorrer da decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou a desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras, uma medida que havia sido prorrogada pelo Legislativo até 2027. Em entrevista coletiva, Pacheco afirmou que a premissa da Advocacia Geral da União (AGU) para entrar com o recurso contra a desoneração — que não havia indicação de impacto financeiro e orçamentário no projeto não é verdadeira.
O senador se mostrou irritado com a ação do governo no Supremo. Ele disse que o Congresso vem trabalhando para dar sustentação a política fiscal do governo e disse que não é razoável que o executivo coloque a desoneração de 17 setores da economia e dos pequenos municípios como o grande problema do país. “É incrível agora nós nos depararmos com uma situação, inclusive espelhada em uma petição da Advocacia-Geral da União (AGU). Como se os problemas do Brasil se resumissem à desoneração da folha de pagamento de pagamentos de 17 setores e de municípios já muito sacrificados por um pacto federativo muito injusto”, disse Pacheco.
Pacheco sustenta que a premissa colocada pela Advocacia Geral da União (AGU) de que não há estimativa orçamentária e financeira não é verdadeira. Zanin acatou o argumento da AGU e considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”. “Eu afirmo, como presidente do Senado, que esta premissa não é verdadeira. O projeto de lei prevê de maneira muito clara, categórica e material, num trabalho feito pelo relator, senador Angelo Coronel, num projeto do senador Efraim Filho, a estimativa orçamentária e financeira exigida pelo artigo 113, tanto para a desoneração dos 17 setores quanto para a desoneração dos municípios”, disse Pacheco.
A ação que suspendeu a desoneração foi ajuizada na quinta-feira, 24. Ela foi assinada pelo próprio presidente Lula, além do ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias. Pacheco considerou a petição da Advocacia Geral da União catastrófica. “Se invoca tanto essa questão de responsabilidade fiscal nessa petição que parece muito catastrófica, como se a desoneração da Folha fosse o grande mal do País e que os municípios brasileiros fossem a grande razão do problema”, disparou.
A decisão de Zanin é provisória e será levada ao referendo do plenário virtual. “Espero muito que os ministros do STF tenham a sensibilidade de compreender que não há o descumprimento apontado pela AGU nessa petição”, acrescentou Pacheco.
(Foto: Pedro Gontijo/Senado Federal)
