Presidente do Congresso é autor de um projeto que prevê a criminalização da posse e porte de qualquer quantidade de droga no país
O presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira (25) discordar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza qualquer quantidade de droga ilícita, Pacheco reclamou de “invasão de competência” do Legislativo.
“Eu discordo da decisão que sustenta o STF, já falei mais de uma vez a respeito desse tema. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo. Há uma lógica política, jurídica e racional em relação a isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, declarou a jornalistas.
Nesse sentido, ele citou ainda preocupação com o que chamou de “grande distorção no ordenamento jurídico”. “Quando se descriminaliza uma conduta que é típica e criminalizada pelo poder legislativo e isso se dá em uma decisão judicial, gera realmente uma distorção no ordenamento jurídico e no combate desse tipo de crime no Brasil”, completou.
Pacheco disse ainda que espera que a decisão do STF “não represente um ‘libera geral’ em relação à maconha ou qualquer tipo de droga”. Além disso, avaliou como “inusitado” o fato de que, após 35 anos, “agora se aponte uma inconstitucionalidade no artigo 28”. Segundo ele, o texto da Constituição coibiu a existência de droga no Brasil durante muito tempo. “Tudo isso terá que ser objeto de grande debate.”
No STF, a votação para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal terminou com 8 votos a favor e 3 contra. No entanto, a tese que será seguida por todas as instâncias judiciais em casos semelhantes ainda deve ser fixada. Pacheco é autor de um projeto que prevê a criminalização da posse e porte de droga em qualquer quantidade no país, iniciativa que é considerada uma reação ao julgamento do STF. O texto foi aprovado no Senado em abril e atualmente está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
(Foto: Sérgio Lima/Poder360)
