Informe é da Comissão sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e foi entregue a ministra Cida Gonçalves
Alertando sobre o avanço do que chamou de “fundamentalismo religioso” no Brasil, um dos principais órgãos da ONU que lida com a situação da mulher recomenda ao estado brasileiro que legalize o aborto e descriminalize o ato. A proposta faz parte do informe que o Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) submeteu ao governo federal.
As recomendações da CEDAW foram feitas após sabatina com uma delegação brasileira e a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, que representou o país na 88ª sessão do comitê em Genebra, na Suíça, no dia 23 de maio. Dados do governo brasileiro apresentados ao órgão da ONU mostram que, em 2023, mais de 12,5 mil meninas entre 8 e 14 anos tiveram filhos, chamando atenção das peritas da CEDAW para a necessidade de que o país amplie o acesso ao aborto legal. A perita Hilary Gbedemah, por exemplo, questionou qual tem sido a resposta das autoridades brasileiras para enfrentar a “pressão conservadora” contra a implementação de educação sexual nas escolas.
A ministra Cida Gonçalves destacou que “no Brasil, o aborto é previsto em lei em três casos: se a gravidez é decorrente de estupro; se representar risco de morte à mulher, ou em caso de anencefalia do feto”. “As principais barreiras encontradas pelas brasileiras hoje para acessar este direito são a falta de informação sobre direitos e como acessá-los, a escassez de serviços de referência e profissionais capacitados, as exigências desnecessárias feitas pelos profissionais desses serviços e a alegação de objeção de consciência por parte desses profissionais”, declarou em discurso.
“Em janeiro de 2023, para enfrentar barreiras impostas nos últimos anos, o Brasil anunciou o desligamento do país do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família; a revogação da Portaria 2.561, de 2020, que orientava profissionais da saúde a comunicar à autoridade policial os casos de aborto legal atendidos, e, também, a revisão de normas, portarias e diretrizes relacionadas à saúde reprodutiva para adequação à legislação vigente, a partir da promoção dos direitos humanos e de diretrizes científicas”, afirmou ainda.
Após analisar os dados, a CEDAW, segundo o jornalista Jamil Chade, do portal UOL, fez as seguintes recomendações ao Brasil:
- Legalize o aborto e descriminalize-o em todos os casos e garanta que mulheres e meninas tenham acesso adequado a serviços de aborto seguro e pós-aborto para assegurar a plena realização de seus direitos, sua igualdade e sua autonomia econômica e corporal para fazer escolhas livres sobre seus direitos reprodutivos;
- Reforce as medidas para combater a taxa alarmante de mortalidade materna, inclusive melhorando o acesso a cuidados pré-natais e pós-natais e a serviços obstétricos de emergência prestados por parteiras qualificadas em todo o território do Estado Parte, e abordar suas causas fundamentais, como complicações obstétricas, gravidez precoce e abortos inseguros.
Confira a íntegra do discurso da ministra Cida Gonçalves durante a 88ª Sessão do Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), da ONU, em Genebra, no dia 23 de maio:
“Cumprimento todas as pessoas presentes.
Inicio minha fala perante este Comitê com uma homenagem a Maria da Penha, símbolo da luta pelo enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil e que deu nome à Lei nacional mais importante sobre este tema.
Atualmente, em meio aos desafios das tecnologias, da desinformação e do fortalecimento de grupos misóginos transnacionais, ela volta a ser alvo de violência baseada em gênero.
Deixo ainda uma mensagem de apoio e solidariedade às mulheres do Rio Grande do Sul, estado brasileiro que vive há quase um mês sob os efeitos de fortes chuvas e enchentes, deixando mais de 150 mortos e mais de 2 milhões de pessoas afetadas.
Estive na região no Dia das Mães, há duas semanas, e sei da dor e do sofrimento dessas mulheres que resistem, mesmo tendo perdido tudo.
Em janeiro de 2023, após seis anos de retrocesso na execução das políticas públicas para as mulheres, desde a interrupção misógina do mandato da presidenta eleita Dilma Rousseff, em 2016, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou pela primeira vez na história do país um Ministério das Mulheres. E aqui destaco mulheres no plural, para garantir, desde o nome do órgão, os direitos de toda pluralidade e diversidade de TODAS as mulheres brasileiras.
O órgão tem a atribuição de articular e executar políticas para as mulheres junto aos outros dois poderes da República – Legislativo e Judiciário – e nos três âmbitos federativos – nacional, estadual e municipal.
Reforçando a prioridade aos direitos dos grupos excluídos e desfavorecidos, também foram criados pela primeira vez os ministérios da Igualdade Racial e dos Povos Indígenas, além do ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que foi mantido.
Destaco inicialmente a linha do tempo do orçamento que ilustra o descaso com que foram tratados, na prática, os direitos das mulheres no período de 2016 a 2022.
Em 2015, o Projeto de Lei Orçamentária Anual era de 236 milhões de reais para serem executados pela então Secretaria de Políticas para as Mulheres. Em 2023, foram deixados para o governo eleito somente 23 milhões de reais.
Por meio de esforços conjuntos com o Poder Legislativo, o Poder Executivo elevou o orçamento para 149 milhões de reais. E, em 2024, o recurso foi elevado novamente, para 480 milhões de reais.
No exercício de 2023, em todo o governo federal, o valor empenhado em gastos exclusivos e não exclusivos que beneficiaram as mulheres foi de 216 bilhões de reais – uma demonstração da transversalidade das políticas de promoção para a igualdade de gênero, presente em todos os ministérios por orientação do presidente Lula.
Os últimos anos foram marcados pelo negacionismo científico e pelo avanço das pautas conservadoras, especialmente durante a pandemia de COVID-19. Ainda colhemos as consequências dessa linha política que nega direitos, especialmente a grupos excluídos.
Para enfrentar todas as formas de violência baseada em gênero, foi retomado o Programa Mulher Viver sem Violência, que havia sido substituído pelo Programa Mulher Segura e Protegida, descaracterizando seu objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos mediante articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da segurança pública, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.
Os dois eixos prioritários são: Ligue 180 e a Casa da Mulher Brasileira.
O Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher – é um serviço gratuito criado em 2005 que atende mulheres de todas as regiões e brasileiras fora do país. Em 2016, o serviço fazia aproximadamente 1 milhão e 100 mil atendimentos por ano, consolidando-se como uma referência na prestação de informação, orientação e encaminhamento de denúncias de violência baseada em gênero.
Em 2019, a decisão política de unificá-lo ao Disque 100, voltado ao registro de denúncias de violações contra os direitos humanos de múltiplos segmentos populacionais, incluindo crianças, adolescentes e idosos, interrompeu seu bom desempenho. Em 2023, a redução nos atendimentos foi da ordem de 48%. A prioridade atual é recuperar a qualidade do Ligue 180, com divulgação, capacitação da equipe e outras melhorias.
A Casa da Mulher Brasileira, política inovadora instituída para implementar a Lei Maria da Penha, oferece mais de dez serviços especializados em um mesmo espaço.
O país tem hoje 15 Casas da Mulher Brasileira em funcionamento, sendo que cinco foram reproduzidas pelos governos estaduais de Ceará e Maranhão e três inauguradas entre 2023 e 2024. Em março de 2023, anunciamos 40 novas unidades.
As Casas em funcionamento atenderam mais de 197 mil mulheres no ano passado.
Similar à Casa, o Centro de Referência da Mulher Brasileira, adaptado a municípios menores, tem atualmente 306 unidades em funcionamento no país, com mais 12 inaugurações previstas para 2024. Ao todo, estão sendo investidos mais de 300 milhões de reais nas duas políticas desde 2023.
O enfrentamento à violência de mulheres indígenas tem uma frente específica com a instalação de uma Casa da Mulher Brasileira em Dourados, reserva indígena no Mato Grosso do Sul, território com o maior número absoluto e taxa de mortes de mulheres e adolescentes indígenas no Brasil.
A unidade terá fluxo e protocolos de atendimento específicos para mulheres indígenas. Uma nova política derivada da original, a Casa da Mulher Indígena, deverá instalar unidades em todos os seis biomas brasileiros.
Foi instituído pelo governo federal o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, com 73 medidas de diversos ministérios e previsão de 2 bilhões e meio de reais, a ser assinado com estados e municípios. Neste âmbito, há ações específicas para mulheres do campo, das águas e florestas.
A área da Segurança pública passou a dedicar um eixo exclusivo para a proteção da vida das mulheres. O governo federal vai além do cumprimento da lei, que prevê o repasse de 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública para enfrentamento da violência contra mulheres, e destina 10% do Fundo para este fim. Em 2023, foram repassados 100 milhões de reais.
Também foram distribuídas 268 viaturas para promover atendimento especializado às mulheres para as cerca de 519 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher. O investimento previsto para aquisição de tornozeleiras eletrônicas para monitorar agressores, desde o ano passado, é de 14 milhões de reais.
Na área da assistência social, as mulheres inseridas no grupo de pessoas em situação de risco social ou que tiveram seus direitos violados foram atendidas por meio de serviços de ampla capilaridade no país, vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). As mulheres em situação de violência intrafamiliar atendidas em 2023 representaram 60% dos atendimentos.
Já as Unidades de Acolhimento que recebem mulheres em situação de violência que precisam se afastar de casa por sofrer ameaças e correr risco de morte, inclusive acompanhadas de seus filhos, estão presentes em 23 estados e atendem cerca de 8 mil pessoas por ano.
Sabemos que garantir a autonomia econômica das mulheres é essencial para que elas deixem a situação de violência. Em 2023, foi sancionada no Brasil uma lei que assegura o pagamento de auxílio-aluguel em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da mulher afastada do lar. E como uma política de reparação, foi aprovada lei que assegura um benefício mensal a órfãos de mulheres vítimas do feminicídio.
Todas essas políticas seguem o eixo estruturante de legislações elaboradas com a participação ativa da sociedade civil e aprovadas em articulação com o Parlamento, como a já citada Lei Maria da Penha, de 2006, a Lei do Feminicídio, de 2015, entre outras que tratam dos demais desafios da atualidade, como a violência política de gênero e características da violência online. Em 2023, foram aprovadas no Congresso Nacional mais de dez leis que visam garantir a proteção da vida das mulheres.
Durante a pandemia de COVID-19, a mortalidade materna no país retrocedeu a níveis de duas décadas. O número de mortes maternas a cada 100 mil nascidos vivos aumentou 94%. Os dados indicam que os óbitos atingiram de forma desigual mulheres negras, indígenas, que vivem em zonas rurais e nas regiões norte e nordeste do país.
Nesse sentido, o governo federal está trabalhando para assegurar às mulheres o direito à saúde reprodutiva e à atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e às crianças o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e ao desenvolvimento.
O governo também protagoniza o Pacto pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, além de prever a construção de 60 maternidades e 30 Centros de Parto Normal no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento.
No Brasil, o aborto é previsto em lei em três casos: se a gravidez é decorrente de estupro; se representar risco de morte à mulher, ou em caso de anencefalia do feto.
As principais barreiras encontradas pelas brasileiras hoje para acessar este direito são: falta de informação sobre direitos e como acessá-los; escassez de serviços de referência e profissionais capacitados; exigências desnecessárias feitas pelos profissionais desses serviços; e alegação de objeção de consciência por parte desses profissionais.
Em janeiro de 2023, para enfrentar barreiras impostas nos últimos anos, o Brasil anunciou:
o desligamento do país do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família;
a Revogação da Portaria 2.561, de 2020, que orientava profissionais da saúde a comunicar à autoridade policial os casos de aborto legal atendidos;
e a revisão de normas, portarias e diretrizes relacionadas à saúde reprodutiva para adequação à legislação vigente, a partir da promoção dos direitos humanos e de diretrizes científicas.
O governo federal ampliou o acesso a métodos contraceptivos. O número de procedimentos para inserção de DIUs na saúde pública entre 2021 e 2023 aumentou 176%.
Além disso, o Estado vem investindo na qualificação de profissionais do Programa Mais Médicos, a partir da sensibilização e estímulo à oferta de planejamento reprodutivo e familiar e contracepção na Atenção Primária à Saúde.
O mesmo programa, que leva profissionais a regiões onde não há atendimento suficiente da população por meio da rede pública, é primordial para a saúde indígena, inclusive no território Yanomami, e nas comunidades quilombolas.
No âmbito da prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, foram retomadas ações de prevenção, diagnóstico, vacinação e tratamento de ISTs, entre elas o HIV/Aids, que haviam sido reduzidas durante a pandemia de COVID-19.
O governo brasileiro promoveu ações com foco em adolescentes, como a Semana Nacional de Prevenção à Gravidez na Adolescência e o Programa Saúde na Escola, que priorizou a saúde sexual e reprodutiva. A ação alcançou mais de 100 mil escolas, inclusive em áreas rurais, quilombolas e indígenas, atingindo mais de 25 milhões de estudantes.
Para apoiar um diagnóstico mais rápido e preciso do câncer de colo de útero, o governo incorporou ao sistema público de saúde a tecnologia de testagem molecular para detecção do vírus HPV e rastreamento desse tipo de câncer, com investimento de 18 milhões de reais em 2023. A saúde pública também oferece gratuitamente para meninas e meninos a vacina contra o vírus HPV.
O programa Dignidade Menstrual foi criado em 2023 para cumprir a Lei 14.214, que apesar de ter sido aprovada em 2021, não era implementada. O programa garante a distribuição gratuita de absorventes higiênicos a meninas, mulheres e pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade social.
De janeiro a março de 2024 foram distribuídos 56 milhões de absorventes, impactando 1,3 milhão de beneficiárias em 3.700 municípios. O Dignidade Menstrual também chegou aos presídios.
A reforma tributária elaborada e aprovada no período atual promove a redução de 60% dos impostos sobre todos os produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. O público-alvo do programa abrange 24 milhões de pessoas.
Em 2023, o Estado brasileiro deu um passo representativo para reduzir a desigualdade salarial com a Lei da Igualdade Salarial e Remuneratória entre Mulheres e Homens. A legislação obriga a divulgação de relatórios de transparência pelas empresas brasileiras com 100 ou mais empregados e empregadas, fiscalização trabalhista e acréscimo de multa em caso de descumprimento.
O primeiro relatório, divulgado em março deste ano, traz dados de cerca de 50 mil empresas, que somam quase 18 milhões de empregados. O documento confirma a desigualdade salarial em 19,4% e traz de maneira inédita dados sobre políticas de incentivo à diversidade ou de flexibilização de regime de trabalho.
Cerca de 300 empresas recorreram à Justiça para não cumprir a Lei, alegando que ela seria inconstitucional, e receberam autorização para omitir dados salariais.
Vinculado à vida das mulheres no mundo do trabalho, o tema do cuidado vem sendo incorporado ao campo das políticas públicas, com a elaboração de uma Política Nacional de Cuidados, que reduza a carga de trabalho das mulheres.
O governo do presidente Lula estabeleceu como prioridade a garantia de renda e autonomia econômica para as mulheres do campo, das águas e florestas.
O Programa Quintais Produtivos possibilita que mulheres rurais tenham acesso à tecnologia, aquisição de insumos e equipamentos a fim de utilizarem os quintais de suas casas para a criação de animais e produção de alimentos. 20 milhões de reais investidos beneficiaram 2 mil mulheres.
Em novembro passado, o governo determinou, por meio de decreto, que as mulheres tivessem participação mínima de 50% na execução do Programa de Aquisição de Alimentos, que beneficia a agricultura familiar. Entre os produtores familiares, 61% são mulheres.
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar possui uma linha específica de crédito para mulheres rurais com renda anual de até 100 mil reais. A atual gestão do governo transferiu 356 milhões de reais aos fornecedores do programa na safra 2023-2024, recurso quase três vezes maior que o da safra anterior, de 2021-2022.
Por orientação do presidente Lula, compreendemos ser fundamental que existam ações que garantam o acesso, a permanência e o sucesso das meninas e mulheres na educação em todos os níveis, bem como sua inserção e oportunidade de crescimento no mercado de trabalho.
Na primeira etapa do programa PAC Seleções Educação Básica, serão destinados 9 bilhões e 250 milhões de reais para escolas em tempo integral, creches e pré-escolas e aquisição de novos ônibus de transporte escolar.
No âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, foi concedido em março de 2023 um reajuste de 39% na transferência de recursos, após seis anos sem alteração.
Criado em janeiro deste ano para combater a evasão escolar, o Programa Pé-de-Meia é um incentivo financeiro-educacional com pagamentos mensais e anuais a estudantes de baixa renda da rede pública. O investimento anual do governo será de 7 bilhões de reais, impactando 2 milhões e meio de estudantes do Ensino Médio.
Tais medidas, além de promover a qualidade da educação, da alimentação de crianças e adolescentes e combater a evasão escolar, são fundamentais para a liberação do tempo das mulheres, principais responsáveis pelas rotinas de cuidados em todo o mundo, permitindo a elas melhores oportunidades de inserção profissional ou de estudos.
Foram investidos 28 milhões de reais para ações de fortalecimento das mulheres negras empreendedoras e mães de vítimas da violência racial, além de bolsas de doutorado e pós-doutorado sanduíche no exterior para mulheres negras, quilombolas, indígenas e ciganas.
O governo está investindo 100 milhões de reais em projetos que estimulem o ingresso, a formação e a permanência de meninas e mulheres nas Ciências Exatas, Engenharias e na Computação.
O governo do presidente Lula está comprometido em enfrentar a violência extrema nas escolas. O resultado do trabalho do Grupo Interministerial criado em abril de 2023 identificou a misoginia como uma das causas recorrentes dos ataques às escolas. Para isso, está sendo criada a Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência Extrema nas Escolas e que terá o combate à violência e à discriminação contra a mulher como um dos eixos prioritários.
O Brasil foi exemplo no combate à fome e à pobreza ao deixar o Mapa da Fome da ONU em 2013. Neste período, 74% da população tinham certeza de que teriam acesso às três refeições do dia. As pesquisas que mapeiam a situação de segurança alimentar no país apontam que o cenário se inverteu entre 2017 e 2022, e agora os índices voltam a ficar positivos, chegando aos patamares de 2013.
O Bolsa Família beneficia 21 milhões de famílias, das quais 86% são chefiadas por mulheres. Famílias com gestantes e crianças recebem um acréscimo no benefício.
O programa Minha Casa, Minha Vida foi retomado em 2023 com prioridade de acesso à habitação para as famílias que tenham mulheres como chefe. 90% das 8 milhões de unidades contratadas desde o início do programa estão em nomes de mulheres.
O governo federal está preocupado em garantir para as mulheres rurais o acesso à documentação civil, trabalhista e jurídica. De agosto a novembro de 2023, foram realizados 30 mutirões para emissão de documentos em 10 estados brasileiros, impactando 14.740 pessoas, principalmente mulheres.
Atento ao cenário de endividamento dos brasileiros, o governo do presidente Lula lançou o Programa Desenrola, que desde maio de 2023 atendeu quase 11 milhões de brasileiros, dos quais 55% mulheres que renegociaram suas dívidas ou deixaram de tê-las.
A sub-representação de mulheres na política é motivada, entre outras razões, pela violência política baseada em gênero. Para isso, está sendo criado o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres, que amplia o conceito de ‘violência política’ para além da legislação vigente, de 2021, limitada a mulheres em cargos políticos.
O documento inclui candidatas, lideranças sociais e outras mulheres em espaços de poder, como jornalistas, e considera a interseccionalidade do impacto da violência em mulheres negras, do campo, das águas e das florestas, lésbicas, transexuais e com deficiência.
No sentido de enfrentar estereótipos de gênero, o Ministério das Mulheres lançou a iniciativa Brasil sem Misoginia, um chamado para que toda a sociedade brasileira se comprometa, cotidianamente, com o enfrentamento ao ódio e a todas as formas de violência e discriminações contra as mulheres.
Lançado em outubro de 2023, reunimos cerca de 140 organizações dos setores público e privado, áreas de cultura, esporte e turismo, universidades, organizações sociais e instituições religiosas em um compromisso para barrar as discriminações impostas às mulheres na sociedade.
Por fim, reafirmo que o Estado brasileiro está ciente dos seus desafios e plenamente disposto a enfrentá-los para garantir os direitos de TODAS as mulheres”.
(Foto: Agência Brasil)
