Proposta que substituirá o teto de gastos foi apresentada pelo ministro Fernando Haddad nesta quinta-feira (30)
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta quinta-feira (30) que a votação do novo arcabouço fiscal é prioridade absoluta na Casa. Pacheco participou de uma reunião em que os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, apresentaram linhas gerais da proposta aos líderes partidários. “Agora esperamos a evolução de um debate político natural do processo legislativo, em que a concepção inicial do Poder Executivo pode eventualmente sofrer algum tipo de alteração ao longo do tempo. Mas há de nossa parte, de todos os líderes do Senado, inclusive da oposição, um compromisso absoluto com uma pauta que é fundamental para o Brasil, que é a disciplina e o equilíbrio fiscal em substituição ao teto de gastos”, disse Pacheco.
Ao fim do encontro, Alexandre Padilha disse que o Poder Executivo deve enviar o novo arcabouço fiscal ao Congresso Nacional no início de abril, antes da Semana Santa, preferencialmente, ou seja, até quarta-feira da próxima semana (5). A matéria deve começar a tramitar na Câmara dos Deputados como um projeto de lei complementar, cuja aprovação depende de maioria absoluta: o voto favorável de 257 dos 513 deputados. Após aprovada, segue para o Senado, onde precisa dos votos favoráveis de 41 dos 81 senadores.
O ministro reiterou que o tempo de divergências entre Palácio do Planalto e parlamentares foi superado, referindo-se ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “A recepção do ex-presidente flopou. É o mesmo que vai acontecer com quem quiser voltar ao tempo de divergências”, comentou ainda Alexandre Padilha sobre o retorno de Bolsonaro ao Brasil após 90 dias nos Estados Unidos. “Temos um ambiente muito positivo para que possa ser votado mais rápido possível. A aprovação de uma nova regra fiscal reforça um ambiente de estabilidade econômica e contribui para uma trajetória decrescente na taxa de juros e para a atração de investimentos internacionais”, acrescentou.
Repercussão
O encontro com os ministros no Senado contou com a presença de parlamentares aliados e contrários ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), “o espírito é de colaborar”. “Não somos oposição ao País. É importante que o Brasil tenha de fato uma política fiscal consistente. Nós nos reservamos a ter uma posição mais acurada a respeito do projeto quando verificarmos o documento. O primeiro passo foi dado. No processo de discussão, se o arcabouço apresentado de fato der solidez, mostrar que a trajetória da dívida no futuro vai declinar pelo menos estabilizar e mostrar que vai dar segurança a quem investe no Brasil, não tenha dúvida que terá nosso apoio”, afirmou.
O senador Humberto Costa (PT-PE) disse acreditar em uma “tramitação bastante rápida” do projeto no Congresso Nacional. Para ele, a forma como a proposta “foi aceita inclusive pela oposição” aponta para uma convergência. “Evidente que qualquer matéria pode sofrer emendas, mudanças. Mas pelo que pude sentir, em linhas gerais, houve uma excelente aceitação. É um tema que interessa à população brasileira e ao próprio mercado. O sentimento é de uma proposta bastante engenhosa, criativa e eficiente”, assinalou o petista.
Para o senador Renan Calheiros (MDB-AL), a receptividade ao novo arcabouço fiscal no Senado “é total”. “A expectativa é a melhor possível. Que essa proposta responda os anseios do Parlamento e da sociedade. Que seja uma ancora crível, sobre a qual se possa antever previsibilidade, credibilidade. Precisamos conter o endividamento e é importante que tenhamos essa nova ancora para substituir o malfadado teto de gastos”, disse.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse que quer debater mais a proposta com a equipe econômica. Ele apresentou um requerimento de convite (REQ 7/2023 – CAE) para que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, detalhe as principais medidas econômicas da pasta em uma audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). “Acho ótimo que o arcabouço fiscal pretenda zerar o déficit público, mas não é a sinalização que o governo tem feito. Muito pelo contrário: anúncios de muitos ministérios e programas. Vamos ver o que vai acontecer. Queremos debater com a equipe econômica esse plano mais detalhado”, defendeu o tucano.
Já o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) manifestou entusiasmo com o novo arcabouço fiscal, que definiu como claro, objetivo e imediato. “O governo, com a proposta de âncora fiscal, quer atuar com a previsibilidade e a estabilidade, trazendo os pobres de volta ao Orçamento, e ter mais espaços para o investimento, sobretudo nas políticas públicas essenciais. E o país, como um todo, certamente almeja menos inflação, redução na taxa de juros, mais investimento privado, atração de recursos do exterior e recuperação do grau de investimento. Enfim, voltar ao crescimento econômico e fazer o desenvolvimento social é como poderá ser pavimentado o caminho da reconstrução e da pacificação do Brasil”, defendeu Kajuru.
O que é o arcabouço fiscal?
Chamado de novo arcabouço fiscal, o projeto elaborado pela equipe econômica do governo Lula, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), aposta no crescimento da arrecadação para garantir os investimentos e gastos prometidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para os próximos anos.
Pela proposta, segundo Haddad detalhou em entrevista coletiva, após a reunião no Congresso Nacional, as despesas da União ficam limitadas a 70% da variação da receita verificada nos 12 meses anteriores. “Necessariamente, a despesa vai correr atrás da receita. A receita vai crescer a uma taxa, e a despesa vai crescer a uma taxa menor. Portanto, você vai ampliar o espaço de economia para dar sustentabilidade às contas públicas. Mas não tem uma rigidez absoluta, porque as políticas públicas estão aí e precisam ser atendidas de maneira responsável”, afirmou Haddad.
Para evitar distorções em períodos de arrecadação muito alta ou muito baixa, o texto deve trazer uma margem de segurança: o cálculo dos 70% vai levar em conta uma variação mínima da receita de 0,6% e máxima de 2,5% ao ano. “Suponha, por hipótese, que a receita tenha crescido 5% nos 12 meses anteriores: 70% de 5% é 3,5%. Mas vão valer os 2,5%. Assim como, se houver eventualmente uma retração no ciclo baixo, fixamos em 0,6%. Essa limitação é importante porque é o colchão que você precisa para usar na fase ruim e não deixar que o estado se desorganize. Voltou para o ciclo, volta para a regra anterior”, detalhou.
Conforme Fernando Haddad, a intenção do Poder Executivo é zerar o déficit primário em 2024 e atingir superávits de 0,5% em 2025 e 1% em 2026. Essas metas contam com uma tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Caso esses objetivos não sejam alcançados, o novo arcabouço fiscal prevê gatilhos para limitar ainda mais os gastos. O percentual original de crescimento das despesas equivalente a 70% da variação receita cairia para 50% no primeiro ano e poderia chegar a 30% no ano seguinte.
O arcabouço fiscal deve substituir o atual teto de gastos, instituído pela Emenda Constitucional 95. Entre 2019 e 2022, o regime fiscal foi “furado” cinco vezes pelo governo federal, com o aval do Congresso Nacional. A última mudança relacionada às contas públicas foi com a promulgação da Emenda Constitucional 126, resultado da proposta de emenda à Constituição 32/2022 (conhecida como PEC da Transição. O texto permitiu ao Poder Executivo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões do Orçamento de 2023 para bancar programas sociais e outras despesas permanentes que tinham ficado de fora das contas deste ano.
Confira as principais medidas da nova regra fiscal:
Trava para gastos – os gastos públicos devem crescer menos do que as receitas e só poderão subir o equivalente a até 70% da variação da receita. A receita será calculada entre julho de um ano e junho do ano seguinte.
Variação de receitas – Independente da variação da arrecadação, haverá uma banda real para o crescimento das despesas. As despesas sempre crescerão entre 0,6% a 2,5% ao ano acima da inflação. Na prática, em momentos de economia mais fraca, o gasto seria maior, e em momentos de alta, o crescimento das despesas são limitadas.
Meta de superávit – A proposta prevê zerar o déficit a partir do ano que vem e prevê um superávit nos próximos anos: 0,5% em 2025 e 1% em 2026.
Investimentos – Caso as contas públicas tenham resultados acima do esperado, o montante arrecadado será destinado a investimentos. Por outro lado, se o resultado primário for abaixo do esperado, o governo tem que reduzir as despesas para no máximo 50% da receita do ano seguinte.
(Foto principal: Edilson Rodrigues/Senado Federal)
