Ministro diz que, com decisão de Rodrigo Pacheco, Senado assume parte da responsabilidade de construir solução para problema envolvendo desonerações
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse a jornalistas na noite desta terça-feira (11), na sede da pasta, em Brasília, que o governo não tem um plano B para a Medida Provisória (MP) que limita o uso de créditos decorrentes da tributação do PIS/Cofins pelas empresas, mas avaliou que o Senado assumiu parte da responsabilidade de encontrar uma solução para a compensação das perdas tributárias decorrentes da desoneração da folha de pagamento.
“O Senado assumiu uma parte da responsabilidade por tentar construir uma solução, pelo que entendi da fala do próprio presidente Rodrigo Pacheco. Nós vamos colocar toda a equipe da Receita Federal à disposição do Senado para a gente tentar construir uma alternativa, uma vez que há um prazo exíguo em que precisa encontrar uma solução”, afirmou o ministro.
Provocado pelo governo federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a suspender os benefícios fiscais concedidos pelos congressistas, sob alegação de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige que novas despesas ou renúncias de receitas precisam ser compensadas por novas medidas. A Corte, no entanto, concedeu um prazo de 60 dias para que Executivo e Legislativo construíssem uma solução para a questão.
Mais cedo nesta terça, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou a decisão de devolver ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trechos da medida provisória que restringiram a compensação de créditos do tributo, em mudanças que sofreram fortes críticas do setor produtivo. A decisão de Pacheco impõe uma dura derrota ao governo que buscava, com a MP editada há uma semana, cobrir a perda de arrecadação com a manutenção da desoneração da folha de pagamento, gerando um aumento de 29 bilhões na arrecadação deste ano.
Em pronunciamento no plenário do Senado, Pacheco argumentou que a MP não cumpriu o princípio da noventena, que estabelece que alterações de regras tributárias só podem entrar em vigor 90 dias após serem editadas. Ao anunciar a MP, na semana passada, secretários do Ministério da Fazenda afirmaram que a noventena não era necessária pelo fato de a nova legislação não prever aumento de alíquotas de impostos.
Pacheco afirmou que, com a devolução, não haverá qualquer tipo de efeito da MP na parte que trata das compensações do PIS/Cofins desde a data da sua edição, em 4 de junho. Ele destacou que outra parte da MP, que cria regras para ampliar a transparência para fruição de benefícios fiscais, segue em vigor. O senador, que chegou a conversar com Lula e também com dirigentes de setores afetados pela MP sobre o assunto, reiterou “absoluto respeito” ao Poder Executivo, acrescentando que a decisão foi tomada de acordo com a Constituição. Pacheco anunciou sua decisão no início da sessão do plenário, com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), sentado ao seu lado.
A MP em questão prevê a limitação ao uso de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) para o abatimento de outros tributos e a vedação ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido. O texto também trazia uma ampliação das competências de municípios relacionadas à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), abrindo a possibilidade de os entes subnacionais julgarem processos administrativos relacionados ao tributo, desde que seguindo normativos da Receita Federal.
E ainda determinava que a pessoa jurídica que usufrua de benefício fiscal informe à Receita Federal, por declaração eletrônica, a natureza do incentivo e o valor do crédito tributário correspondente. Esses dois itens seguem tramitação regular no Congresso Nacional − ou seja, permanecem em vigor, mas ainda dependem do aval das duas casas legislativas para não perderem validade em até 120 dias.
Na conversa com os jornalistas, Haddad disse estar preocupado com a devolução dos trechos relacionados ao PIS/Cofins. Segundo ele, o Ministério da Fazenda identificou “fraudes” nas compensações envolvendo os dois tributos federais. “Nós temos que sentar com o Congresso Nacional, como fizemos com tudo. Primeiro é apresentar os números, porque os deputados e senadores precisam ter clareza do quanto a arrecadação está perdendo em razão de fraude”, disse.
De acordo com o ministro, as fraudes consistem no “uso espúrio” da compensação e drenariam algo em torno de R$ 25 bilhões dos cofres públicos. “A pessoa declara no sistema um crédito que ela não tem”, explicou, sem entrar em detalhes. Haddad, no entanto, celebrou o fato de parte da medida provisória seguir em tramitação no Congresso Nacional. Segundo ele, os dispositivos “ajudam muito” o governo federal na pauta do ajuste fiscal.
“A parte que ficou na MP ajuda muito, porque obriga os contribuintes a explicarem o que estão fazendo, por que não estão recolhendo os impostos devidos. Ele vai ter que dizer em que lei está fundamentando sua pretensão − o que facilita o trabalho de fiscalização”, pontuou.
Questionado sobre soluções ventiladas por Pacheco e outros parlamentares para compensar as desonerações − como a repatriação de ativos mantidos por brasileiros no exterior e a legalização de jogos de azar −, Haddad disse que nenhuma rende o volume necessário de recursos (R$ 25 bilhões). “É pouco recurso. Jogos de azar é coisa que vai render frutos daqui a 3 ou 4 anos. Imagina você construir um complexo hoteleiro com cassino. Isso é coisa que demora. Não existe cassininho, existem grandes complexos. São projetos enormes, que levam tempo para acontecer. Estamos falando em uma coisa para esse ano”, afirmou.
(Foto: José Cruz/Agência Brasil)
