O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez nesta terça-feira (9) um voto rigoroso no processo que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais sete de seus cúmplices, que são acusados de orquestrar uma tentativa de golpe de Estado em relação aos resultados das eleições de 2022, que foram conquistadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Considerando tudo que foi apresentado, minha decisão é pela aceitação integral da ação penal, resultando na condenação dos réus Almir Garnier Santos, Anderson Gustavo Torres, Augusto Ribeiro Pereira, Mauro Cesar Barbosa Cid, Paulo Sergio Nogueira de Oliveira e Walter Souza Braga Netto pelos crimes de formação de organização criminosa armada, tentativa de derrubada violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado agravado pela violência e grave ameaça ao patrimônio da União, além da degradação de bens tombados“, declarou Moraes.
“Referente a Jair Messias Bolsonaro, em razão das infrações previamente mencionadas e pela acusação específica de ser o líder da organização criminosa”, destacou. “Além disso, condeno o acusado Alexandre Ramagem pelas ações relacionadas à organização criminosa armada, pela tentativa de subverter violentamente o Estado Democrático de Direito e por tentativas de golpe de Estado.“.
O relator do caso na Primeira Turma, Moraes, explicou minuciosamente como operava uma organização criminosa chefiada pelo ex-presidente, examinou as evidências, contestou os argumentos das defesas e destacou que a nação esteve próxima de regredir a um regime autoritário. “Os réus cometeram todas as infrações penais atribuídas pela Procuradoria-Geral da República“, afirmou Moraes.
“Estamos gradualmente esquecendo que o Brasil esteve perto de retornar a um regime ditatorial que perdurou por 20 anos, devido a uma gangue criminosa formada por um grupo político que não aceita a derrota nas eleições“, declarou.
Chefe da organização criminosa: Bolsonaro
Moraes organizou sua manifestação enfatizando a atividade incessante de Bolsonaro entre julho de 2021 e os eventos de 8 de janeiro de 2023. De acordo com o ministro, o ex-chefe do Executivo liderava uma estrutura hierárquica e constante, voltada para minar a democracia no Brasil.
“A entidade se configura como uma organização criminosa liderada por Jair Messias Bolsonaro que, entre julho de 2021 e 8 de janeiro de 2023, atuou de maneira sistemática e estruturada, com divisão de responsabilidades, realizando diversos atos com o objetivo de, primeiramente: atacar o Estado Democrático de Direito (…). Além disso, houveram ações concretas com a intenção de derrubar um governo legitimamente empossado por meio de ameaças sérias”, afirmou.
Ele enfatizou que esses são crimes independentes — atacar o Estado de Direito e tentar realizar um golpe de Estado — e que as punições podem ser acumuladas.
De acordo com Moraes, a partir de 2021, o grupo começou uma campanha contra o sistema eleitoral, com o objetivo de deslegitimar as urnas eletrônicas e incitar a população a se opor ao Judiciário.
“A organização criminosa deu início à realização desses atos com o objetivo de se manter no poder, quer por meio do controle sobre o Judiciário e o TSE, quer desconsiderando as normas democráticas e as eleições programadas para 2022”, declarou.
Ele também explicou como foram empregados a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) na formação da denominada “Abin paralela”, que tinha como objetivo vigiar opositores políticos e disseminar informações falsas.
“Não é aceitável considerar normais as anotações golpistas de um general de quatro estrelas do Exército, que é ministro do GSI, numa agenda que planeja ações para desacreditar as eleições e o Judiciário, além de buscar se manter no poder“, criticou, referindo-se ao general Augusto Heleno.
A confissão
O ministro recordou o 7 de Setembro de 2021 como um ponto crucial na intensificação da tentativa de golpe. Naquele dia, Bolsonaro fez discursos em Brasília e São Paulo, proferindo ameaças ao STF.
“Isso não se trata de uma discussão casual (…) É o chefe de Estado, no dia 7 de Setembro, que comemora a independência do Brasil, incitando uma multidão contra o Supremo Tribunal Federal, o sistema judiciário e, de maneira particular, um dos ministros do STF”, afirmou.
Segundo Moraes, as declarações representaram um reconhecimento público de delito. “Uma declaração que admite, em voz alta, diante de milhares de pessoas, a infração de desmantelar o Estado Democrático de Direito (…). Qualquer ser humano íntegro e honesto compreende que um líder político em uma posição elevada, incitando e estimulando um grande número de indivíduos dessa maneira, eleva consideravelmente as hostilidades, ameaças ao Supremo, aos ministros e a suas famílias”.
Objetivo de deslegitimar o sistema eleitoral
Um outro evento que recebeu muitas críticas foi a reunião realizada por Bolsonaro no dia 18 de julho de 2022, no Palácio da Alvorada, com embaixadores de outros países, com o objetivo de deslegitimar o sistema de votação eletrônica.
“Essa assembleia pode ser lembrada como um dos períodos de maior submissão do país. Os eventos recentes mostram que essa reunião serviu apenas como um passo inicial para uma tentativa de restabelecer a condição de colônia do Brasil, mas agora não sob a tutela de Portugal”, afirmou Moraes.
De acordo com ele, o propósito do encontro foi “antecipar a desconfiança em relação aos resultados das eleições, sempre com a intenção desse grupo político se manter no poder“.
Moraes relembrou que, após a vitória de seu adversário no segundo turno em 30 de outubro de 2022, a organização criminosa apoiou a obstrução de estradas e promoveu acampamentos em frente aos quartéis. Ele censurou a falta de ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e ressaltou que, no dia 10 de novembro, o então ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, emitiu uma declaração para perpetuar a história de fraude.
“Uma das declarações mais absurdas e indignas que um ministro da Defesa do Brasil poderia fazer. (…) A atitude é realmente
Disfarçando para o golpe
O relator igualmente não aceitou os motivos apresentados por Bolsonaro, que afirmava estar tratando apenas de “considerandos“ ou possibilidades constitucionais junto aos militares.
“Não há previsão na Constituição para a declaração de estado de sítio, estado de defesa ou GLO em decorrência de uma derrota nas eleições. Isso não existe. Pode-se chamar da maneira que preferir. Aqui se tratava de um esboço de um golpe de Estado”, afirmou.
E fez uma ironia ao afirmar: “Aqueles que têm a intenção de realizar um golpe acabam por fazê-lo, assim como foi tentado aqui. Isso não se faz dialogando com o Legislativo ou com os conselheiros da República, mas sim solicitando lealdade e apoio dos líderes das Forças Armadas.”.
Moraes utilizou sua votação para refutar as afirmações de que estaria em posição de suspeição ou impossibilidade para julgar a situação, em razão de ter sido alvo de ofensas pessoais.
“É do conhecimento de todos os profissionais da advocacia que um juiz, mesmo quando enfrenta ameaças, pressões ou até violência durante um processo por parte de alguém sob investigação, não se torna automaticamente suspeito ou impedido. O Código de Processo Penal é inequívoco: qualquer incidente posterior relacionado ao processo que busque coagir ou prejudicar a Justiça, ou que desrespeite o juiz, não constitui motivo para suspeição ou impedimento.”
“O Brasil quase voltou a uma ditadura”
Moraes enfatizou a seriedade das ações realizadas e declarou que o Brasil esteve a um passo de perder sua democracia.
“Essa explosão [em Brasília, no Natal de 2022] esteve a um passo de acontecer. Isso resultaria na morte de inúmeras pessoas. (…) O Brasil esteve à beira de retornar a uma ditadura devido a um grupo criminoso sob a liderança de Jair Bolsonaro, que não compreende que a alternância de poder é uma base da democracia e da república. Aqueles que perdem devem se tornar oposição e concorrer nas próximas eleições. Os vencedores assumem o cargo e tentam se manter por meio do apoio popular, sem recorrer a instituições estatais, sem utilizar explosivos em aeroportos, e sem provocar danos às sedes dos Três Poderes.“.
Além de Bolsonaro, os acusados incluem Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Anderson Torres, Walter Braga Netto, Alexandre Ramagem, Almir Garnier e Mauro Cid, sendo este último um colaborador nas investigações.
O relatório da Procuradoria-Geral da República (PGR), elaborado por Paulo Gonet, solicita a punição de todos os envolvidos, com penas que podem exceder 30 anos de reclusão. O processo está sendo analisado pela Primeira Turma do STF, formada por Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Flávio Dino. (Foto: STF)
Por Opinião em Pauta com agências de notícias
