O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, formalizou nesta sexta-feira (17) a portaria que define os procedimentos para a implementação progressiva do uso da força policial. Esse documento regula um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do ano anterior, elaborado após extensas discussões com instituições de segurança em diferentes níveis e com a participação da sociedade civil.
“O ministro enfatizou em uma coletiva de imprensa, após assinar a portaria, que ‘estamos empenhados em uniformizar as operações policiais em todo o país’. Ele acrescentou: ‘Desejamos que a atuação da polícia seja lógica e que a resposta às ameaças seja adequada.‘”.
Lewandowski destacou que a portaria passou por amplos debates com todos os membros do Sistema de Segurança Pública do Brasil e se fundamenta em diretrizes internacionais das quais o país é parte. De acordo com o ministro, a utilização da força deve respeitar os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade.
A aplicação fatal da força física e de armas letais deve ser considerada apenas quando não restar nenhuma alternativa viável que envolva métodos menos prejudiciais contra o indivíduo. Isso se deve ao fato de que a vida humana, conforme preconizado pela Constituição, é um direito essencial.
A atual portaria e o decreto de dezembro são frutos de um grupo de trabalho que começou suas atividades em fevereiro de 2024. Esse grupo é formado por membros do Conselho de Secretários de Segurança Pública, do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícias Militares, do Conselho Nacional de Chefes de Polícias, bem como representantes das guardas civis, da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Cruz Vermelha Internacional e de organizações da sociedade civil, como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
“Todas as diretrizes contidas neste documento, que apresenta orientações práticas, estão alinhadas com os padrões da ONU [Organização das Nações Unidas]. O objetivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública é resguardar a vida dos agentes de segurança e da comunidade, além de definir normas procedimentais transparentes para os policiais”, destacou o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubo.
A portaria trata de diversas diretrizes, incluindo o uso de armamentos, equipamentos de menor potencial lesivo, administração de situações de crise, aplicação de algemas e realizações de buscas pessoais e residenciais.
A administração federal vai entregar aos estados e cidades 249 mil dispositivos de spray de pimenta e 22,7 mil armas de incapacitação neuromuscular (armas elétricas), financiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. Para obter esses equipamentos, os órgãos estaduais e municipais deverão seguir as orientações estabelecidas na portaria, se desejarem utilizar os recursos do fundo. Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública oferecerá 110 treinamentos para mais de 4,5 mil policiais, que poderão compartilhar o conhecimento adquirido.
Monitoramento
A norma também cria o Comitê Nacional de Supervisão do Uso da Força, que contará com a participação de representantes de diversas agências policiais. Dentre as responsabilidades do comitê, estão a elaboração de relatórios que contenham análises e diretrizes para a efetivação do decreto, o acompanhamento da execução do Plano Nacional de Segurança Pública, com foco na utilização diferenciada da força, na diminuição da letalidade policial e na proteção dos próprios agentes de segurança pública.
Setor estratégico
A pasta nacional instituiu o Núcleo Estratégico de Enfrentamento ao Crime Organizado, que será liderado pelo ministro da Justiça, reunindo as forças de segurança federais e entidades responsáveis pelo monitoramento de bens.
Dentre as responsabilidades, encontra-se a tarefa de catalogar e sistematizar dados sobre as atividades de grupos criminosos, facilitar a integração e simplificação de processos, além de acelerar a identificação e a apreensão de ativos pertencentes a essas organizações. (Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil)
