Reivindicações dos gestores municipais serão entregues aos Três Poderes
As atividades da 24ª edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios acabou na quinta-feira (30) com a leitura e aprovação de uma Carta feita pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Desde segunda-feira (27), a Capital Federal foi palco do maior evento municipalista do mundo, com a participação de 11 mil gestores públicos, o que estabeleceu o novo recorde de público.
O documento assinado pelos prefeitos traz um conjunto de reivindicações que foram discutidas ao longo da semana. Entre os principais pedidos figuram as reformas da Previdência, fiscal e tributária, além da prorrogação da nova Lei de Licitações. As sugestões serão entregues aos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; da Câmara, Arthur Lira; do Senado, Rodrigo Pacheco, e aos ministros do Executivo e do Supremo Tribunal Federal (STF).
“São quatro propostas de emenda à Constituição. Uma para estender aos municípios os benefícios da Reforma Previdenciária, que priorizou apenas as contas da União; outra para viabilizar a coincidência das eleições; também foi proposta a imposição de atualização permanente dos valores dos programas federais; e o Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) defendeu uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende a licença-maternidade às gestoras municipais”, afirma um trecho da carta.
Lei de Licitações
Pelo balanço da entidade municipalista, o ponto marcante do evento foi o anúncio da prorrogação da Nova Lei de Licitações. Nos próximos dias, o governo federal vai publicar uma medida para estender até março do ano que vem o prazo para que os gestores possam atender à nova legislação. A normativa é fundamental para evitar impactos negativos na administração pública municipal. O comunicado, em nome do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi feito pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, um pouco antes do encerramento desta edição da Marcha.
“Entendemos o pleito que foi feito diretamente pela CNM, aqui na Marcha, e que o prazo não foi suficiente para garantir segurança jurídica nos Municípios para uso exclusivo da nova lei”, afirmou a ministra. Por isso, o tempo será ampliado em um ano. A nova legislação (Lei 14.133/2021) passaria a valer exclusivamente a partir de 1º de abril deste ano, revogando, integralmente, a Lei 8.666/1993.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, agradeceu ao governo federal pela conquista. “Isso tira um pouco da angústia dos prefeitos”, disse. Na véspera, ele já havia apresentado no evento dados de pesquisa da Confederação, em que 60% dos Municípios afirmam que não conseguiriam cumprir o prazo de adequação à nova lei de licitações, e alertado para o risco de suspensão de contratações públicas em todo o país.
Além de atender à demanda por mais prazo, a União também se comprometeu a oferecer o apoio técnico necessário para viabilizar, de fato, as mudanças. “Vamos apoiar o processo de capacitação, com certificação, mas há também um ponto importante que é o sistema. O Compras.gov.br está disponível para todos e será sempre atualizado para a nova lei”, explicou a ministra. Ela pediu ainda o apoio da CNM para, nesse período de um ano, capacitar os servidores municipais para utilização da nova lei de licitações.
Entre iniciativas da pasta, a ministra antecipou ainda que haverá a implementação de programa de destinação de imóveis para políticas de interesse social, com foco em programas de habitação e regularização fundiária. “Vamos precisar de grande parceria com os Municípios, temos terrenos que não estão totalmente incorporados, precisa de destinação correta.”
Obras paradas
Para retomada de obras paradas, a ministra apresentou a plataforma Mãos à obra, de monitoramento. “Precisamos que os Municípios nos ajudem, atualizando o cadastro. Muitas vezes as informações estão desatualizadas, há obras muito antigas”, explicou. O prazo para cadastrar obras e atualizar vai até 10 de abril, e segundo Esther Dweck, haverá atualização de valores das obras para permitir a conclusão.
Mulheres
Outro ponto que a carta dos municípios destaca como importante ao longo do evento está o momento em que o Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) entregou a parlamentares uma proposta para garantir direitos às mulheres que estão em cargos políticos, dentre eles, licença gestante, férias remuneradas e 13º salário. Na programação paralela, colaboradores da CNM, autoridades, especialistas e outros representantes de todas as esferas governamentais discutiram temas relevantes das principais adversidades enfrentadas pelos gestores em várias áreas da gestão local. Os assuntos foram intensificados durante a realização de 33 arenas temáticas, conduzidas por técnicos e consultores da Confederação. (Foto: Ruy Barbosa/CNM)
Confira abaixo a íntegra da Carta Municipalista e acompanhe outros avanços da XXIV Marcha
CARTA DA XXIV MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS
Mais de 11 mil municipalistas brasileiros reunidos em Brasília, entre os dias 27 e 30 de março de 2023, para a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios protagonizaram um encontro histórico. Esta foi a maior edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Nela, as lideranças locais apresentaram ao novo governo federal, que assumiu no início deste ano, estudos sobre os principais problemas enfrentados pelos gestores municipais, bem como suas propostas para o enfrentamento destes. Na abertura do evento, tivemos a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; do governador de Minas Gerais, Romeu Zema; do vice-presidente do Senado Federal, Veneziano Vital do Rêgo; e de 12 ministros de Estado.
A Marcha foi marcada pela apresentação, feita pela Confederação Nacional de Municípios, de quatro (4) propostas de emenda à Constituição: uma para estender aos Municípios os benefícios da Reforma Previdenciária, que priorizou apenas as contas da União; outra para viabilizar a coincidência das eleições; também foi proposta a imposição de atualização permanente dos valores dos programas federais; e defendida pelo Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) uma proposta de Emenda Constitucional que estende a licença-maternidade às gestoras municipais.
O Congresso Nacional também se fez presente. Além do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, dezenas de parlamentares, especialmente líderes partidários e relatores de matérias de interesse dos Municípios, marcaram presença e puderam falar a respeito do seu compromisso com a pauta municipalista. Além da presença dos parlamentares na Marcha, as entidades estaduais de Municípios promoveram uma série de reuniões com as bancadas de seus Estados de forma a detalhar a pauta municipalista.
O Fórum de Vereadores da CNM foi reativado, a fim de aproximar a contribuição do Legislativo municipal no impulsionamento da nossa pauta de reivindicações. Também ocorreu a instalação de mais dois importantes fóruns, o de vice-prefeitos e o de consórcios municipais, aumentando, assim, a mobilização em prol do movimento municipalista. Durante a Marcha, destacou-se o número recorde de 33 arenas técnicas, que discutiram assuntos relevantes nas diversas áreas da gestão municipal, como desenvolvimento econômico, educação, saúde, finanças, assistência social, inovação, meio ambiente, entre outras, apresentando seus relatos ao final da Marcha.
No decorrer do evento, destacamos as conquistas obtidas:
– a prorrogação do prazo para até 1º de abril de 2024 para a entrada em vigor da obrigatoriedade de as administrações municipais adotarem os regulamentos da nova lei de licitações, permitindo um prazo maior para que os gestores se adaptem às novas regras;
– o anúncio da liberação de R$ 199 milhões para apoiar os Municípios na revisão do Cadastro Único pelo Ministério do Desenvolvimento Social;
– o compromisso do Ministério das Cidades de revisar o decreto que regulamenta o marco do saneamento, liberando R$ 9,8 bilhões do Minha Casa, Minha Vida, em até 15 dias; e de alocar recursos do FGTS para a melhoria do transporte público;
– a garantia do Ministério da Saúde da retomada e continuidade de programas essenciais, como Saúde da Família, Brasil Sorridente, Agentes Comunitários de Saúde e Mais Médicos;
– o reajuste, em breve, de acordo com o Ministério da Educação, dos valores do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
– o compromisso do presidente da Câmara, Arthur Lira, de analisar projetos de interesse municipalistas, entre eles: a PEC 25/2022, que prevê o adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a ser destinado aos Municípios no mês de março, como receita para viabilizar o pagamento do piso da enfermagem; a PEC 253/2016, que permite à entidade de representação de Municípios de âmbito nacional propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF; e o PLP 139/2022, que evita quedas bruscas no FPM por perda de coeficiente após censo demográfico;
– o lançamento oficial da Frente Parlamentar Mista do Novo Pacto Federativo e da Frente Parlamentar Mista Municipalista no evento.
A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, mais uma vez, demonstrou a força do movimento municipalista e o poder da unidade de todos os agentes políticos locais em prol dos Municípios brasileiros.
Brasília, 30 de março de 2023.
Paulo Roberto Ziulkoski
Presidente da CNM
