Presidente da Câmara se comprometeu no evento que o texto da reforma não irá prejudicar os interesses municipais.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) se comprometeu nesta quarta-feira (29), durante abertura da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, com a pauta prioritária dos Municípios e garantiu votação de matérias urgentes neste ano. O parlamentar listou as proposições que serão priorizadas pela Casa e falou sobre a necessidade de se avançar na Reforma Tributária, apontada por ele como urgente e essencial para o País.
“O assunto que ronda os corredores é a reforma tributária. Todos querem a reforma tributária, mas do seu umbigo. Queremos a reforma possível, uma reforma justa”, disse Arthur Lira. “Nosso maior desafio neste tema é fazer uma Reforma Tributária possível neste momento para minimizar os problemas dos Municípios, dos Estados, da União, dos setores produtivos no Brasil. E esse empenho e essa ajuda nós pedimos ao presidente Ziulkoski, para que movimente todos os Municípios para uma discussão ampla”, solicitou.
A fala do deputado ocorreu após a apresentação do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, sobre as prioridades dos Municípios. “Estamos atentos a outros assuntos de interesses dos Municípios. Assuntos que me foram apresentados pela CNM como pauta prioritária. E aqui eu destaco algumas que me comprometi com ele [presidente da CNM] que nós votaremos neste ano. E ele sabe que [os Municípios] são imprescindíveis no trâmite das matérias junto às bancadas de seus partidos”, afirmou o presidente da Câmara.
A primeira matéria destacada pelo parlamentar foi a PEC 253, que permite a entidade de representação de Municípios de âmbito nacional propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF. “Essa matéria dá voz aos Municípios. Nós temos que modernizar essa lei, esse é um dos nossos maiores entraves e, por isso, faço esse compromisso público”, assinalou Lira.
Outra pauta destacada por Lira foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que visa evitar quedas bruscas na arrecadação ao estabelecer uma tramitação de dez anos para os Municípios migrarem para uma faixa de coeficiente inferior sempre que um novo Censo for realizado. “Nós sabemos da dificuldade que esse Censo impôs aos Municípios pelo período da pandemia, as dificuldades de recursos, as dificuldades de material humano; e nós não temos uma base construtiva do resultado desse Censo; por isso, esse projeto é de grande importância”, avaliou o deputado.
Lira destacou ainda a matéria que prevê a ampliação em mais 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a ser destinado aos Municípios no mês de março, prevista na PEC 25/2022, texto elaborado pela CNM.
Lira garante que governo vai prorrogar lei de licitações até março de 2024
O presidente da Câmara Arthur Lira anunciou ainda para a prorrogação da Nova Lei de Licitações. Segundo ele a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, deverá apresentar uma solução para a problemática. “A ministra de Gestão, Dweck, vai ‘baixar’ uma portaria e prorrogar a Lei de Licitações até março do ano que vem para que os gestores possam atender esse prazo e atender à nova lei e não ter prejuízos a partir de agora”, adiantou o deputado.
A lei foi sancionada há dois anos pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) e atualiza as normas para a contratação de serviços e produtos pelo poder público. A nova legislação substitui a atual, em vigor desde 1993, além de atualizar as Leis de Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Além dos modelos de licitações de concorrência, concurso, leilão e pregão, a lei sancionada em 2021 determinada o modelo de “diálogo competitivo”, que permite concorrências com potenciais competidores selecionados com antecedência. Há ainda a possibilidade de algo parecido com a RFI do setor privado (Request For Information), sem caracterizar direcionamento para fornecedor específico.
Ainda prevê a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, plataforma que agrupará informações sobre licitações e contratações de todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal). Em relação às irregularidades, foi inserido um capítulo específico sobre crimes em licitações e em contratos administrativos, com aumento de penas para crimes relacionados. Além disso, a lei também exige seguro-garantia para obras de grande porte para incentivar a redução no número de empreendimentos inacabados. Até então, administração pública poderia decidir se faria as contratações sob as novas regras ou sob o regulamento antigo. O Tribunal de Contas da União (TCU) havia determinado na última semana que a antiga regra poderá ser usada por órgãos públicos desde que a contratação seja feita até 31 de março e a publicação do edital ocorra até 31 de dezembro.
O presidente da Câmara falou ainda da importância da instalação durante a Marcha dos Prefeitos das duas frentes parlamentares que serão instaladas no Congresso Nacional em prol do avanço das matérias de interesse municipal. “São duas importantes frentes, fundadas hoje, em defesa do pacto federativo e em defesa de todos esses assuntos que envolvem a municipalidade do Brasil”, destacou Lira.
Ao final do discurso, o parlamentar destacou ainda que a Câmara dos Deputados reconhece o esforço dos Municípios. “Tenho certeza de que continuaremos trabalhando para fortalecer o pacto federativo, garantindo autonomia municipal e promovendo o desenvolvimento justo e equilibrado em todo o território nacional”, encerrou Lira.
(Foto: Ruy Barbosa/Agência CNM)
