Na terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, documento que fundamenta a criação do orçamento federal para o ano de 2025.
Lula, entretanto, rejeitou 35 partes da proposta. Entre os vetos mais significativos, estão:
- partes da LDO que buscavam proteger as emendas dos parlamentares – isto é, evitar que a administração pública restringisse ou limitasse esses recursos durante o ano.
- a parte que fazia com que o Fundo Partidário aumentasse acompanhando o crescimento da receita federal.
O governo justificou o bloqueio ao aumento do Fundo Partidário ao afirmar que a norma não se alinha a um “regime fiscal sustentável”, o que reflete a iniciativa da administração de harmonizar receitas e gastos, como demonstrado pelas diretrizes do arcabouço fiscal.
Lula também rejeitou a obrigatoriedade de que o governo produzisse relatórios a cada três meses para acompanhar a implementação do orçamento. De acordo com o veto, essa obrigação poderia acarretar custos extras para o governo e seria desnecessária, uma vez que já existem outros relatórios de transparência em circulação.
Os vetos de Lula serão revistos pelo Congresso Nacional. Em uma sessão conjunta, que ainda não foi agendada, deputados e senadores têm a possibilidade de reverter essas partes e incluí-las novamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para que isso aconteça, é necessário obter a aprovação da maioria nas duas Casas.
Outro vetos
Intervenções em estradas: Lula rejeitou a alocação de verbas federais para estradas estaduais e municipais, bem como para a infraestrutura hidroviária. De acordo com o governo, essa ação ultrapassa as atribuições da União e prejudicaria a conservação das rodovias federais.
Passivos com o governo federal: Além disso, foi rejeitada a norma que permitia a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios compensar débitos com a União por meio de verbas destinadas a obras. A razão apresentada é que essa compensação deve ser estabelecida por uma lei complementar, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O BNDES: A norma que limitava o financiamento do BNDES para a exportação de produtos e serviços de engenharia para nações com pendências financeiras junto ao banco foi rejeitada. O governo afirma que essa restrição diminuiria a competitividade da indústria nacional e que já há regulamentações internas para lidar com devedores. (Foto: MdaF/Reprodução)
